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norma nº 4537/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4537 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaPM 126/2022 - CM 290/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.042, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO E ARQUITETO QUE EXERÇAM O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.537, de 20 de dezembro de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.042, DE 10 DE ABRIL
DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA PARA ENGENHEIRO E
ARQUITETO QUE EXERÇAM O
TRABALHO | EXTERNO DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 4.042, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. A gratificação especial de responsabilidade técnica para engenheiro e
arquiteto será de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o padrão de vencimento básico do
respectivo cargo (ambos na classe A), quando do exercício de responsabilidade técnica e que
realizem projeto e/ou que operem a fiscalização "in loco" das obras públicas municipais, bem como
atividades complementares, aos sábados, domingos e feriados, quando preciso for.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de dezembro de 2022. DE
JÚLIO CÉSAR CAMPANL |
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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