| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4537 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | PM 126/2022 - CM 290/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.042, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO E ARQUITETO QUE EXERÇAM O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.537, de 20 de dezembro de 2022. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.042, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO E ARQUITETO QUE EXERÇAM O TRABALHO | EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.042, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A gratificação especial de responsabilidade técnica para engenheiro e arquiteto será de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o padrão de vencimento básico do respectivo cargo (ambos na classe A), quando do exercício de responsabilidade técnica e que realizem projeto e/ou que operem a fiscalização "in loco" das obras públicas municipais, bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e feriados, quando preciso for. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022. DE JÚLIO CÉSAR CAMPANL | Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.