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norma nº 4539/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4539 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaPLC 002/2022 - CM 292/22 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.539, de 20 de dezembro de 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam incluídos os 887º e 8º ao art. 5º, da Lei Complementar Municipal
nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º (...).
87º A não incidência poderá ser concedida para aposentados rurais que comprovem tal
condição através do “extrato de informações do benefício”, fornecido pelo Instituto Nacional do
Seguro Nacional — INSS, desde que o imóvel continue mantendo a sua característica rural, o
beneficiário não possua outra fonte de renda e seja seu único imóvel.
88º A solicitação prevista no 81º poderá ser estendida aos últimos cinco exercícios,
mediante requerimento e, sendo deferida, deverá ser publicado edital para cancelamento dos
débitos.
Art. 2º Fica incluído o inciso XI ao art. 29, da Lei Complementar Municipal nº
4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 29(...).
XIf — o imóvel objeto de aluguel social, proporcional aos meses do exercício de início e
término do contrato.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 79 da Lei Complementar
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 79 O prazo para arrecadação do ITBI é o da validade da avaliação fiscal, cujo valor
poderá ser recolhido em cota única na rede credenciada ou em até seis parcelas no cartão de
crédito, exclusivamente na Tesouraria do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º Fica alterada a redação do caput do artigo 116 da Lei Complementar
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 116 Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo os contribuintes que se enquadram
nos incisos V, Vl e XII do art. 29 desta Lei.
Art. 5º Altera a redação do artigo 122 da Lei Complementar Municipal nº
4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 122. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da solicitação do arrendamento
ou do serviço, cujo valor poderá ser recolhido:
| - arrendamento de lote por 01 (um) ou 02 (dois) anos, sem desconto;
If - arrendamento de lote por 05 (cinco) anos, com desconto de 5% (cinco por cento) para
pagamento até o vencimento;
Ill - arrendamento de lote por dez anos, com desconto de 10% (dez por cento) para
pagamento à vista até o vencimento;
IV - arrendamento de lote por vinte anos, com desconto de 15% (quinze por cento) para
pagamento à vista até o vencimento.
8 1º No caso de renovação dos arrendamentos a taxa será lançada com vencimento até o
dia 10 de dezembro de cada exercício.
$ 2º Fica permitido o pagamento parcelado da taxa de arrendamento, em até dez parcelas,
quando realizado por meio de cartão de crédito ou débito.
$ 3º A parcela prevista no parágrafo anterior deve ser superior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
$ 4º Os valores vencidos serão acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa,
nos termos previstos nesta Lei.
Art. 6º Fica alterado o quadro VI do anexo IV da Lei Complementar
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI - RECEITA BRUTA (LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO Ill DESTA LEI) PERCENTUAL
6.1. Serviços dos subitens 1.04, 1.05, 4.17, 14.04 e 16.01
6.2. Serviços do item 15 e subitens 7.02, 7.05, 10.01, 10.04 e 22.01
6.3. Demais serviços dos itens e subitens não especificados acima
Art. 7º Fica alterado o anexo XII da Lei Complementar Municipal nº 4.390,
de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
TAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
respeitada a anterioridade e a noventena.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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