norma nº 4540/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.540, de 23 de dezembro de 2022.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
BENEFICENTE EVANGÉLICA DA
FLORESTA IMPERIAL DE NOVO
HAMBURGO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Beneficente
Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº
91.695.577/0008-97, com sede social na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 750,
Bairro Centro, neste Município, para o exercício de 2023, no montante de até R$
618.057,24 (seiscentos e dezoito mil e cinquenta e sete reais e vinte e quatro
centavos).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.