| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4541 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | PM 129/2022 - CM 297/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI A ISENÇÃO TARIFÁRIA PATROCINADA PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MEDIANTE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.541, de 23 de dezembro de 2022. INSTITUI A ISENÇÃO TARIFÁRIA PATROCINADA PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MEDIANTE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica instituída a isenção tarifária patrocinada para idosos no transporte coletivo municipal, de forma temporária, nos termos da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Art. 2º A isenção patrocinada autorizada por esta lei corresponde à transferência dos valores referentes ao custo geral com o transporte dos idosos de forma integral a Empresa Caiense de Ônibus LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.192.264/0001-26, concessionária que atua no Município, através do repasse de subsídio financeiro de até R$ 343.326,98 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), com a manutenção das tarifas praticadas. Art. 3º O repasse à concessionária, em caráter temporário, deverá observar o custo mensal comprovado decorrente do transporte dos idosos e transferidos na forma de subsídio financeiro, com vistas à continuidade dos serviços essenciais, sem prejudicar usuários e empresas. Art. 4º O benefício será calculado mensalmente aos idosos que possuam idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, na forma do art. 230, $ 2º, da Constituição Federal, e do art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2008, até o dia 31 de dezembro de 2022. Art. 5º A concessionária deverá comprovar, mediante apresentação de relatório firmado por profissional habilitado, a efetiva utilização do transporte pelos idosos subsidiados adicionalmente à tarifação, conforme autorização da presente lei. Art. 6º O uso excessivo, atípico e não justificado das isenções adicionais à tarifa, o mau uso do benefício por meio do subsídio ou a verificação da ocorrência de fraude, falsidade de informações, desvirtuamento do objetivo do benefício ou qualquer outra irregularidade implicará a instauração de processo de apuração de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL responsabilidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, ao final do qual, apurada a culpa ou o dolo dos envolvidos, serão aplicadas as penalidades administrativas de: | - cassação do benefício; Il - determinação de ressarcimento dos valores de tarifa que foram pagos no curso do mau uso do benefício, a serem depositados à conta do Município para posterior prestação de contas junto à União. Parágrafo único - A aplicação das penalidades administrativas não isenta os envolvidos de outras sanções penais, cíveis ou administrativas que se mostrarem cabíveis. Art. 7º A validade das isenções concedidas anteriormente a esta Lei e na forma da legislação vigente, em especial aquela prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 123/2022, reconhecendo o estado de emergência decorrente da alta extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo no ano de 2022, fica condicionada a aplicação correta do subsídio transferido diretamente à conta da empresa concessionária. Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e incorporar ao orçamento de 2022, crédito adicional especial, no valor global de R$ 343.326,98 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), com a seguinte classificação: 09 SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA 01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 14.453.1010.1005.000 GRATUIDADE TRANSPORTE IDOSOS 1152 MDR - Transporte 3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 300,00 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 343.026,98 TOTAL R$ 343.326,98 Art. 9º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Recebimento de Recursos através da Emenda Constitucional nº 123/2022. Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, em especial no que tange aos procedimentos administrativos de controle e prestação de conta da concessionária com o Município e este com a União. Art. 11. Os recursos eventualmente não utilizados serão devolvidos à União. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de dezembro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.