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norma nº 4541/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4541 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaPM 129/2022 - CM 297/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI A ISENÇÃO TARIFÁRIA PATROCINADA PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MEDIANTE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.541, de 23 de dezembro de 2022.
INSTITUI A ISENÇÃO TARIFÁRIA
PATROCINADA PARA IDOSOS NO
TRANSPORTE COLETIVO POR
ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ MEDIANTE
SUBSÍDIO, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a isenção tarifária patrocinada para idosos no
transporte coletivo municipal, de forma temporária, nos termos da Constituição
Federal, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional.
Art. 2º A isenção patrocinada autorizada por esta lei corresponde à
transferência dos valores referentes ao custo geral com o transporte dos idosos de
forma integral a Empresa Caiense de Ônibus LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
97.192.264/0001-26, concessionária que atua no Município, através do repasse de
subsídio financeiro de até R$ 343.326,98 (trezentos e quarenta e três mil trezentos
e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), com a manutenção das tarifas
praticadas.
Art. 3º O repasse à concessionária, em caráter temporário, deverá
observar o custo mensal comprovado decorrente do transporte dos idosos e
transferidos na forma de subsídio financeiro, com vistas à continuidade dos
serviços essenciais, sem prejudicar usuários e empresas.
Art. 4º O benefício será calculado mensalmente aos idosos que possuam
idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, na forma do art. 230, $ 2º, da
Constituição Federal, e do art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2008, até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º A concessionária deverá comprovar, mediante apresentação de
relatório firmado por profissional habilitado, a efetiva utilização do transporte pelos
idosos subsidiados adicionalmente à tarifação, conforme autorização da presente
lei.
Art. 6º O uso excessivo, atípico e não justificado das isenções adicionais à
tarifa, o mau uso do benefício por meio do subsídio ou a verificação da ocorrência
de fraude, falsidade de informações, desvirtuamento do objetivo do benefício ou
qualquer outra irregularidade implicará a instauração de processo de apuração de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
responsabilidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, ao final do qual,
apurada a culpa ou o dolo dos envolvidos, serão aplicadas as penalidades
administrativas de:
| - cassação do benefício;
Il - determinação de ressarcimento dos valores de tarifa que foram pagos
no curso do mau uso do benefício, a serem depositados à conta do Município para
posterior prestação de contas junto à União.
Parágrafo único - A aplicação das penalidades administrativas não isenta
os envolvidos de outras sanções penais, cíveis ou administrativas que se
mostrarem cabíveis.
Art. 7º A validade das isenções concedidas anteriormente a esta Lei e na
forma da legislação vigente, em especial aquela prevista no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 123/2022, reconhecendo o estado de emergência decorrente da
alta extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo no ano de 2022, fica
condicionada a aplicação correta do subsídio transferido diretamente à conta da
empresa concessionária.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e incorporar ao
orçamento de 2022, crédito adicional especial, no valor global de R$ 343.326,98
(trezentos e quarenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito
centavos), com a seguinte classificação:
09 SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA
01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
14.453.1010.1005.000 GRATUIDADE TRANSPORTE IDOSOS
1152 MDR - Transporte
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 300,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 343.026,98
TOTAL R$ 343.326,98
Art. 9º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Recursos através da Emenda Constitucional nº 123/2022.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, em
especial no que tange aos procedimentos administrativos de controle e prestação
de conta da concessionária com o Município e este com a União.
Art. 11. Os recursos eventualmente não utilizados serão devolvidos à
União.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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