norma nº 4542/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.542, de 06 de janeiro de 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.253,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
PELO ADVOGADO | QUE
REPRESENTA O MUNICÍPIO EM
JUIZO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.253, de 26 de outubro de 2010,
que dispõe sobre a percepção de honorários de sucumbência pelo advogado que
representa o Município em juízo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
partir de primeiro de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI +
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.