| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4544 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | PM 133/2022 - CM 301/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.491, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL LEI Nº 4.544, de 06 de janeiro de 2023. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.491 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.491 de 17 de agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivos para a criação de estacionamentos em terrenos não edificados do Município e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir incentivos para a criação de estacionamento em terrenos do Município de São Sebastião do Caí. $ 1º A área abrangida por esta fica localizada entre as Ruas Primeiro de Maio, Benjamin Constant, Andrade Neves e Coronel Guimarães, conforme mapa do anexo |, sempre abrangendo as testadas de ambos seus lados. Art. 2º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 4.491 de 17 de agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivos para a criação de estacionamentos em terrenos não edificados do Município e dá outras providências, que integra a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de janeiro de 2023. N— o JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. Mapa sem título sa PN e Do - BRR Legenda Escreva uma descrição para seu mapa. doe a “to o ai LOXINV nv pro [ou m as vs 2 > x fica õz 2) pi os B Zo — TT] m un -| > o o o o » (o) o » > z o m o (o) n c [a