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norma nº 4544/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4544 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaPM 133/2022 - CM 301/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.491, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL
LEI Nº 4.544, de 06 de janeiro de 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.491 DE 17 DE
AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR INCENTIVOS PARA A
CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS
EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.491 de 17 de
agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivos para
a criação de estacionamentos em terrenos não edificados do Município e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir incentivos para a criação de
estacionamento em terrenos do Município de São Sebastião do Caí.
$ 1º A área abrangida por esta fica localizada entre as Ruas Primeiro de Maio, Benjamin
Constant, Andrade Neves e Coronel Guimarães, conforme mapa do anexo |, sempre abrangendo as
testadas de ambos seus lados.
Art. 2º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 4.491 de 17 de agosto
de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivos para a
criação de estacionamentos em terrenos não edificados do Município e dá outras
providências, que integra a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de janeiro de 2023. N—
o
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
Mapa sem título sa PN e Do - BRR Legenda
Escreva uma descrição para seu mapa. doe a “to o ai
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