| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4547 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | PM 001/2023 - CM 001/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.547, de 17 de janeiro de 2023. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 03 (três) para 10 (dez) do cargo de Assessor Técnico do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: [ Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão | | Assessor Técnico 10 | CC-3 Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 09 (nove) para 07 (sete) do cargo de Supervisor Administrativo do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: [ Denominação do Cargo | Nºde Vagas | Padrão | Supervisor Administrativo | 07 | CC-2 Art. 3º Fica alterado o número de vagas de 33 (trinta e três) para 29 (vinte e nove) do cargo de Assessor Administrativo do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão, Assessor Administrativo 29 CC Art. 4º Fica alterado o número de vagas de 04 (quatro) para 05 (cinco) do cargo de Supervisor de Departamento do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo | Nº de Vagas | Padrão Supervisor de Departamento | 05 | CC-5 Art. 5º Fica alterado o número de vagas de 06 (seis) para 05 (cinco) do cargo de Supervisor de Serviços do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo | Nº de Vagas Padrão Supervisor de Serviços | 05 CC-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 6º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assessor de Serviços Urbanos e do Interior do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo Nº de Vagas | Padrão Assessor de Serviços Urbanos e do Interior 01 CC-5 Art. 7º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assessor de Informática do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão Assessor de Informática 01 Cc-2 Art. 8º Cria o padrão “CC-7A” na tabela constante no artigo 19, inciso Il do quadro de cargos de provimento em comissão constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, com vencimentos de R$ 7.064,77 (sete mil e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Art. 9º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo de Coordenador do Setor de Projetos, com 01 (uma) vaga, com carga horária de, no mínimo, 33 (trinta e três) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria) e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão CC-7A, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei: Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão Coordenador do Setor de Projetos 01 CC-7A Art. 10. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo de Coordenador Fazendário, com 01 (uma) vaga, com carga horária de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria) e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão CC-7, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei: Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão Coordenador Fazendário 01 CC-7 Art. 11. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo de Assessor Jurídico Especial, com 01 (uma) vaga, com carga horária de, no mínimo, 33 (trinta e três) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria) e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão CC-8, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão Assessor Jurídico Especial 01 cc-8 Art. 12. Fica alterado o padrão de vencimento para o cargo de Assessor Jurídico, criado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.415, de 25 de janeiro de 2022, que alterou o quadro de cargos constante no art. 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004. Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão Assessor Jurídico 03 CCc-s Art. 13. Fica extinto o cargo Assistente Judiciário integrante do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023. JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO I CARGO EM COMISSÃO CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE PROJETOS PADRÃO DE VENCIMENTO: CCIFG 7A ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Prestar assessoramento técnico especializado no que diz respeito às demandas afeitas ao Setor de Projetos, auxiliando a elaboração, tramitação e acompanhamento destas, especialmente obras civis e demais relacionados a área. Descrição Analítica: São atribuições do Coordenador do Setor de Projetos a supervisão das atividades relativos a elaboração dos projetos, visando a expansão industrial, comercial, agrícola, turística e cultural do município, através da captação de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não governamentais; assessorar a elaboração de projetos técnicos de engenharia; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; articular ações entre o município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e execução de projetos; assessorar o departamento de compras e licitações quanto a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços, bem como executar demais tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Mínimo de 33 (trinta e três) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria). REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. b) Instrução: Graduação Superior com habilitação em Engenharia Civil ou Arquitetura. c) Habilitação: Registro legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil ou Arquiteto perante o órgão fiscalizador, CREA ou CAU, respectivamente. d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR FAZENDÁRIO PADRÃO DE VENCIMENTO: CCIFG-7 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Planejar e executar atividades técnicas de contabilidade pública municipal e prestar assessoramento técnico especializado no que diz respeito às demandas afeitas à Secretaria da Fazenda. Descrição Analítica: Supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do Município; elaborar análises contábeis da situação financeira, econômica e patrimonial; elaborar planos de contas, preparar normas de trabalho, de contabilidade; orientar e manter a escrituração contábil, fazer levantamentos, organizar, analisar e assinar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros; efetuar perícias e revisões contábeis; elaborar relatórios referentes à situação financeira e patrimonial das repartições municipais; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas; prestar assessoramento na análise de custos de empresas concessionárias de serviços públicos; participar da elaboração de proposta orçamentária; prestar assessoramento e emitir pareceres por solicitação do Secretário da Fazenda; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Mínimo de 40:00 (quarenta) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria). REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. b) Instrução: Superior, Bacharel em Ciências Contábeis ou Economia ou Administração. c) Habilitação: Registro legal para o exercício da profissão. d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL PADRÃO DE VENCIMENTO: CCIFG-8 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Prestar assessoramento técnico especializado no que diz respeito a demandas jurídicas provenientes do Gabinete e Secretarias Municipais. Descrição Analítica: Assessorar juridicamente o Prefeito e os integrantes do respectivo Gabinete, além dos Secretários Municipais, em todas as questões que lhe forem submetidas; emitir parecer sobres todas as questões solicitadas pelo Prefeito Municipal; dar suporte doutrinário, jurisprudencial e jurídico em matérias de maior complexidade ou relevância ao Setor Jurídico do Município, elaborar os projetos de lei, minutas de contratos, de convênios, de atos administrativos e de editais licitatórios que lhe forem solicitados; opinar sobre os procedimentos administrativos, inclusive licitatórios, que forem submetidos à sua apreciação; responder às solicitações do Tribunal de Contas, Ministério Público e da Câmara de Vereadores, feitas ao Município e/ou ao Prefeito; elaborar sobre questões jurídicas de interesse do Prefeito e/ou do Município; prestar apoio à atividade da Administração Municipal, participando do planejamento e desenvolvimento de projetos e/ou atividades pontuais, e que demandem conhecimentos especializados ou específicos da área jurídica; participar das tratativas de ajustes de interesse do Poder Público com a sociedade civil e outras esferas de governo federal, estadual e municipal; e desempenhar todas as atividades afins que lhe forem cometidas pelo Prefeito, ou para as quais estiver pelo mesmo autorizado. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de 33 (trinta e três) horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos b) Instrução: Graduação Superior em Ciências Jurídicas e Sociais. c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS. d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.