| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | CM 013/23 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.548, de 17 de janeiro de 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. Art. 2º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 16.519,30 (dezesseis mil quinhentos e dezenove reais e trinta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 8.259,65 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 3.303,85 (três mil e trezentos e três reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2028. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023. as JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.