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norma nº 4548/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4548 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaCM 013/23 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.548, de 17 de janeiro de 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO
VICE-PREFEITO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, sobre os subsídios do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito.
Art. 2º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 16.519,30 (dezesseis mil quinhentos e dezenove reais e trinta centavos) a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o
valor de R$ 8.259,65 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e
cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente
junto à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$
3.303,85 (três mil e trezentos e três reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de janeiro de 2023.
as
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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