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norma nº 4549/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4549 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaCM 014/23 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.549, de 17 de janeiro de 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela
fixa, para o valor de R$ 9.649,40 (nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e
quarenta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2028.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de janeiro de 2023. N
> ——,
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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