| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | CM 014/23 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.549, de 17 de janeiro de 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 9.649,40 (nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2028. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023. N > ——, JÚLIO CÉSAR CAMPANL Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.