| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | CM 015/23 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.550, de 17 de janeiro de 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 5.637,79(cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 4.027,02(quatro mil e vinte e sete reais e dois centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de janeiro de 20283. . JÚLIO CÉSAR CAMPANI LO Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.