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norma nº 4552/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4552 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaPM 004/2023 - CM 012/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.552, de 24 de janeiro de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO $1º DO ART.
4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE
JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO
BASE, ATRELADO AO DO PISO
NACIONAL, A SER PAGO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do $1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.487, de
20 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro
reais) a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Munici
mês de janeiro de 2023.
| de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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