| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | PM 004/2023 - CM 012/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.552, de 24 de janeiro de 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO $1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do $1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.487, de 20 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a contar de 01 de janeiro de 2023. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito Munici mês de janeiro de 2023. | de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.