norma nº 4556/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
LEI Nº 4.556, de 24 de janeiro de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.389, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA
CETIRAS PRODUTOS PARA CALÇADOS
LTDA.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso | do art. 1º da Lei Municipal nº
4.389, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 -Subsidio mensal para locação de imóvel industrial, pelo prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 2º Ficam revogados o inciso IV e o 82º do art. 2º da Lei Municipal nº
4.389, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 3º Fica alterada a redação do 83º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.389,
de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$3º A comprovação citada no 81º deverá ocorrer no mês de dezembro, ou quando
solicitado pelo Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.