| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4557 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | PM 009/2023 - CM 021/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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