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norma nº 4557/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4557 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaPM 009/2023 - CM 021/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.557, de 24 de janeiro de 2023.
INSTITUI [6] PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4º Fica instituído novo Programa de Recuperação Fiscal do Município
de São Sebastião do Caí, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado
dos créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas
ou jurídicas com sede ou não no Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser
efetuado por opção do devedor, com possibilidade de pagamento através de
dinheiro e/ou cartão magnético, obedecendo as seguintes faixas de parcelas e
percentuais de descontos, incidentes sobre a multa e juros de mora:
ema ]
Forma de tia À vista De2a6 | De7a12 | Dei3a18 | Dei9a24 | De25a36
Parcelas | Parcelas Parcelas Parcelas Parcelas
[Desconto | | 80% | [ou | EM | 40% | [30% | [20% |
Parágrafo único: Os pagamentos através de meio magnético poderão
ocorrer tanto na forma de cartão de crédito quanto de débito.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não
tributários passíveis de parcelamento aqueles vencidos até a data de 31/12/2022,
inscritos ou não em divida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial,
inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
$ 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo
deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do
recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações
de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações
judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
8 2º A desistência mencionada no parágrafo anterior deverá ser expressa
junto ao Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, fornecido pelo Município
no ato de adesão ao Programa instituído por esta Lei.
Art. 4º O prazo para adesão ao REFIS é de 01/02/2023 a 31/08/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
$ 1º O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo próprio sujeito
passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou
representante legal no caso de pessoa jurídica, facultando-se a assunção da dívida
por terceiro.
8 2º No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome
dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz, ou mediante
procuração.
8 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, será
admitido o cancelamento do parcelamento em vigor e a transferência dos saldos
remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
8 4º Na hipótese do parcelamento a ser cancelado estar adimplente, por
iniciativa do contribuinte será admitido seu cancelamento e celebração de novo
acordo, desde que em quantidade igual ou inferior de parcelas vincendas.
8 5º Os contribuintes que tiverem Ações de Execução Fiscal em tramitação
judicial e que desejarem obter os benefícios desta Lei deverão quitar ou parcelar os
débitos relativos a despesas judiciais e honorários advocatícios, sobre os quais não
incide nenhum tipo de abatimento ou desconto.
$ 6º É permitido ao contribuinte escolher diferentes formas de pagamento
para o montante total devido, observada a manutenção da forma de pagamento por
tipo de divida.
8 7º O parcelamento da divida objeto de Ação de Execução Fiscal deverá
abranger a totalidade da divida ajuizada, sendo vedado parcelamento por exercício
ou de parte do débito.
8 8º Na hipótese de pagamento à vista de parte do débito ajuizado, os
respectivos honorários e custas judiciais deverão ser quitados na sua integralidade,
observado o disposto no $ 5º deste artigo.
Art. 5º O Departamento Jurídico poderá solicitar ao Poder Judiciário a
designação de Audiência de Conciliação nos processos envolvendo os débitos
relativos às execuções fiscais, a fim de oportunizar a adesão dos executados ao
programa instituído por esta Lei.
Art. 6º O Município promoverá ampla divulgação do Programa instituído
por esta Lei, instituindo o Balcão de Negociação, em local específico, o qual terá a
função de receber os pedidos de parcelamento e dar todas as orientações
necessárias ao contribuinte.
Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo
de Parcelamento e Confissão de Dívida, que conterá o valor total da dívida, as
exclusões nos percentuais previstos nesta Lei, e sua discriminação, exercício por
exercício, ou por espécie, bem como os principais elementos desta Lei.
Parágrafo único: No formulário padrão serão colhidas as informações e
autorização do contribuinte para recebimento de comunicados e/ou notificações
pelos seguintes meios: e-mail, WhatsApp Messenger, mensagem para o celular via
sms, mensagem privada via Facebook, ligação telefônica e qualquer outra forma
vinculada ao e-mail ou telefone indicado.
Art. 8º O parcelamento poderá ser cancelado na hipótese de vencimento e
não quitação, de qualquer parcela, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de
seu vencimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
& 1º Sobre as parcelas vencidas, incidirá atualização monetária, multa e
juros de mora nas condições previstas nos artigos 266 e seguintes do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de
2021).
$ 2º Previamente ao cancelamento, a Fazenda Municipal, através do
Gestor de Divida Ativa deverá adotar procedimentos de controle, comunicação e
cobrança de parcela vencida, fazendo uso de meios de comunicação como
telefonia fixa e móvel, endereço de email e aplicativo watssap, mensagem privada
via Facebook ou através dos dados indicados no cadastro municipal e/ou no termo
de parcelamento.
Art. 9º A entrada em dinheiro ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato
do parcelamento, como condição para sua homologação, através de guia
específica, recolhida junto a Tesouraria do Município.
Parágrafo único: As demais parcelas deverão ser recolhidas,
exclusivamente, junto às instituições financeiras credenciadas.
Art. 10. O devedor que optar em utilizar as condições de pagamento
relativas ao cartão magnético, deverá, no ato de assinatura do Termo de
Parcelamento e Confissão de Dívida, processar, na Tesouraria do Município, a
quantidade de parcelas previstas nesta Lei.
Parágrafo único: O parcelamento poderá ser efetivado com pagamento
parcial através de cartão de crédito/débito, a critério do contribuinte, em tantas
parcelas quanto for de sua escolha, observadas as disposições do art. 2º, com a
geração e entrega das guias das demais parcelas para pagamento em dinheiro e
sem o beneficio estipulado no $ 2º do artigo 2º.
Art. 11. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
|- R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em se tratando de pessoa física;
IH - R$ 100,00 (cem reais) em se tratando de pessoa jurídica.
Art. 12. As parcelas serão mensais, sucessivas e de igual valor, expresso
em reais, com vencimento em datas fixas e consecutivas.
& 1º nos casos de parcelamento através de dinheiro, deverá o contribuinte
indicar data especifica para vencimento da 2º parcela, dentro do mês seguinte ao
do ato do parcelamento, vencendo as demais parcelas na mesma data dos meses
subsequentes.
$ 2º Não havendo qualquer indicação, o vencimento ocorrerá em 30 (trinta)
dias a contar do pagamento da primeira parcela, e assim sucessivamente.
8 3º Os parcelamentos através de cartão de crédito ou débito seguirão as
regras já estabelecidas pelas emissoras de cartão magnético.
Art. 13. As guias para pagamento das parcelas em dinheiro deverão ser
entregues ao contribuinte no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento.
Art. 14. O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses
de:
|- não quitação da entrada em dinheiro ou do pagamento à vista;
H — inadimplemento, nos termos dos art. 8º;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
III - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
IV - propositura, pelo Contribuinte, de qualquer medida judicial ou
extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa;
V- infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 15. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei
independerá de notificação formal prévia ao sujeito passivo e implicará:
| - na perda do gozo do beneficio instituído por esta Lei, continuando
exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com todos os
encargos e acrescimentos punitivos e moratórios incidentes;
Il - imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o
pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e,
encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial,
independentemente de qualquer outra providência administrativa;
HI - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos
originais.
IV - inscrição do nome do contribuinte inadimplente no cadastro das
entidades de proteção ao crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do
sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada.
Art. 16. A opção pelo REFIS implica:
| - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil;
1 - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
Ill - o pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida
cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente;
V- a ciência inequívoca de que o inadimplemento de qualquer parcela
poderá ensejar a inscrição do nome do contribuinte no cadastro das entidades de
proteção ao crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do sistema financeiro,
bem como por qualquer outra entidade pública ou privada.
Parágrafo único: O deferimento de pedido de parcelamento de débito em
cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou
extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o
término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 17. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Sebastião do Caí
editará as normas regulamentares necessárias à execução Deste Programa.
Art. 18. Os pagamentos efetuados no âmbito do Programa serão
amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data base
da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e
o valor total parcelado.
Art. 19. A fruição dos descontos previstos nesta lei, na forma e prazo nela
previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer
importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de entidades de
proteção ao crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do sistema financeiro,
bem como por qualquer outra entidade pública ou privada.
Art. 21. Não se aplica os benefícios desta Lei a débitos relativos à
devolução de incentivos fiscais e devoluções decorrentes de Convênios, Termos de
Fomento e/ou Termos de Parceria.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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