norma nº 4560/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.560, de 31 de janeiro de 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
À ATLETA DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAR
DO CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY
THAI 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atleta Jucemara dos Santos Saldanha
para participar do Campeonato Mundial de Muay Thai 2023, que ocorrerá nos dias
12 a 20 de março de 2023, em Bangkok, na Tailândia.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas
de custeio inerentes ao Campeonato, tais como transporte, hospedagem e
alimentação.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente da beneficiária, que
terá o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor
recebido, junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.