norma nº 4562/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.562, de 07 de março de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 14º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 2.600/2004, para o
cargo de Operador de Máquinas, para inclusão da atribuição: “conduzir veículo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de março de 2023.
dem
JÚLIO CÉSAR CAMPANL |
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.