norma nº 4563/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.563, de 07 de março de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES
REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO DA
CLT, APÓS CADA DECÊNIO
ININTERRUPTO DE EFETIVO SERVIÇO
PÚBLICO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou: e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.197, de
24 de dezembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Após cada quinquênio ininterrupto de serviço prestado ao Município, o servidor
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fará jus a uma licença especial de três (3)
meses, com todas as vantagens do cargo que estiver exercendo.
8 1º A contagem do quinguênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Município
abrange o tempo de serviço anterior a esta Lei, contanto que se afigurem as. condições
estabelecidas.
8 2º Os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência desta Lei não
farão jus a licença especial descrita no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de março de 2023. :
AE e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.