norma nº 4564/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.564, de 07 de março de 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Cria o padrão “CC-8A” na tabela constante no artigo 19, inciso Il do quadro
de cargos de provimento em comissão constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, com vencimentos de R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo de
Coordenador Geral da Saúde, com 01 (uma) vaga, com carga horária de, no minimo, 33
(trinta e três) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria) e vencimentos mensais
correspondentes ao Padrão CC-8A, com as atribuições, responsabilidades e qualificações
exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante
desta Lei:
Denominação do Cargo | NºdeVagas | Padrão
Coordenador Geral da Saúde | 01 CC-8A
Art. 3º Fica alterado o número de vagas de 02 (duas) para 01 (uma) do cargo de
Coordenador Setorial do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
constante no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme
abaixo descrito:
Denominação do Cargo | Nº de Vagas Padrão
Coordenador Setorial | 01 Cc-8
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São tião do Caí, aos 07 dias do mês de
março de 2023.
e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR GERAL DA SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CCIFG 8A
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas
a área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na
conduta funcional. Prestar assessoramento a administração em assuntos afetos à área
de atuação.
Descrição Analítica: Coordenar a organização dos processos de trabalho baseado nas
políticas pública de saúde, cadernos de protocolos Estadual e Ministério da Saúde e
demais instrumentos; elaborar protocolos e outros instrumentos necessários à
organização dos serviços; promover a integração com outros níveis de atenção e com
outras áreas, visando à atenção integral da saúde da população; desenvolver e
coordenar o processo planejamento estratégico de ações e serviços de saúde em todos
os níveis e setores da Secretaria Municipal de Saúde de forma ascendente e
descentralizada, em articulação com áreas finalísticas e outras afins; acompanhar e
avaliar a execução de planos, programas e projetos, de acordo com as políticas e
diretrizes do Ministério da Saúde; participar do planejamento e elaboração integrada da
política, planos e programação municipal de saúde; acompanhar e avaliar os indicadores
de saúde e metas estabelecidas no plano de ação e desenvolver junto com as demais
áreas da secretaria; supervisionar os recursos humanos e materiais necessários às
atividades sob sua competência, especialmente coordenar a equipe de Agentes
Comunitárias de Saúde e de Combate a Endemias; promover e realizar ações com
ênfase na promoção da saúde; elaborar normas, rotinas e fluxos para organização do
acesso aos serviços; estabelecer critérios, visando garantir a correta aplicação de
normas e diretrizes bem como desenvolvimento da política de saúde da Mulher, criança,
adolescentes, homem, idoso, saúde mental e demais conforme a necessidade
atualizada do município; analisar e instruir processos relativos às ações sob sua
coordenação, expondo motivos, pareceres e informações necessárias, articular-se com
a Atenção Básica à Saúde e com outros serviços municipais de atenção à saúde,
visando garantir a integralidade; e executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Mínimo de 33 (trinta e três) horas semanais (ou de acordo com a Secretaria).
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
b) Instrução: Ensino Médio Completo.