norma nº 4565/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.565, de 14 de março de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.327, DE 29 DE JUNHO
DE 2021, QUE INSTITUI PROGRAMA DE
FOMENTO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº
4.327, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O desconto do IPTU a partir dos créditos obtidos será em valor nominal e unidade
real, incidente somente para o pagamento a vista e limitado à, no máximo, 5% (cinco por cento),
sem prejuízo ao desconto tradicionalmente concedido, conforme legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do: Caí, aos 14 dias do
mês de março de 2023. SS.
E
JÚLIO CÉSAR CAMPANL | —
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.