norma nº 4566/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.566, de 14 de março de 2023.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA
E OITO MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), com a
seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.302.1026.2018.000 PROGRAMA CAPS - ESTADO
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
4220 SUS provenientes do Governo Estadual
3.3.3.90.39.00.00 SERIA assi. DE TERCEIROS - PESSOA R$ 40.000,00
33.3.93.39.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 800000
TOTAL R$ 48.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Superávit do Exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de março de 2023.
c GA o
JÚLIO CÉSAR CAMPANI É
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.