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norma nº 4567/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4567 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaPM 019/2023 - CM 040/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.567, de 14 de março de 2023. .
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021,
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 4.358, de 28 de
setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Para efeito de aplicação da presente Lei será emitida multa, em URM (Unidade de
Referência Municipal), calculada pela tabela a seguir, baseada no tipo de infração cometida,
seguindo os seguintes valores por metro quadrado:
LEGISLAÇÃO DE TIPO DE INFRAÇÃO MULTA POR Mº
EDIFICAÇÃO REFERENCIAS
Infração Índice de Aproveitamento
Edificações residências Sano Biretor IA
com área igual ou Taxa de Ocupação (TO)
inferior a 50,00 m?. Recuos ISENTO
Infração
Código de Obras
Índice de Aproveitamento | 03 URM/m? irregular
Demais Imóveis (IA)
residenciais ou não Infração
Plano Diretor Taxa de Ocupação (TO) | 04 URM/m? irregular
Recuos 04 URM/m? irregular
Infração 03 URMim? total da
Código de Obras edificação
Art. 2º Fica revogado o artigo 27 da Lei Municipal nº 4.358, de 28 de setembro
de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês
de março de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI +
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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