| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4567 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | PM 019/2023 - CM 040/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.567, de 14 de março de 2023. . ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 4.358, de 28 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Para efeito de aplicação da presente Lei será emitida multa, em URM (Unidade de Referência Municipal), calculada pela tabela a seguir, baseada no tipo de infração cometida, seguindo os seguintes valores por metro quadrado: LEGISLAÇÃO DE TIPO DE INFRAÇÃO MULTA POR Mº EDIFICAÇÃO REFERENCIAS Infração Índice de Aproveitamento Edificações residências Sano Biretor IA com área igual ou Taxa de Ocupação (TO) inferior a 50,00 m?. Recuos ISENTO Infração Código de Obras Índice de Aproveitamento | 03 URM/m? irregular Demais Imóveis (IA) residenciais ou não Infração Plano Diretor Taxa de Ocupação (TO) | 04 URM/m? irregular Recuos 04 URM/m? irregular Infração 03 URMim? total da Código de Obras edificação Art. 2º Fica revogado o artigo 27 da Lei Municipal nº 4.358, de 28 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de março de 2023. JÚLIO CÉSAR CAMPANI + Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.