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norma nº 4570/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4570 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaPM 023/2023 - CM 054/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.570, de 28 de março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE
JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o texto do art. 6º da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de
junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O COMDICA é composto, paritariamente, de 10 (dez) membros, sendo:
1- 05 (quatro) representantes do Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos;
b) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto;
e) Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria.
It - 05 (cinco) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal,
indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, escolhidas através de fórum próprio.
Art. 2º Fica alterado o texto do art. 14 da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de
junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto
por 05 (cinco). membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 3º Fica alterado o $ 3º do art. 15 da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de
junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 (..).
$ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato
compor chapas, bem como doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 4º Fica incluído o inciso XII ao art. 17 da Lei Municipal nº 3.805, de 02
de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Art. 17 (...).
[.J.
XII — promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais
locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas
famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social,
de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.
Art. 5º Fica alterado o texto do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 3.805,
de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto, secreto, uninominal, universal e
facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo COMDICA e coordenadas
por comissão por ele especialmente designada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de março de 2023.
De E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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