| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4570 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | PM 023/2023 - CM 054/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.570, de 28 de março de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o texto do art. 6º da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º O COMDICA é composto, paritariamente, de 10 (dez) membros, sendo: 1- 05 (quatro) representantes do Município, indicados pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos; b) Secretaria Municipal da Saúde e da Família; c) Secretaria Municipal de Assistência Social; d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto; e) Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria. It - 05 (cinco) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, escolhidas através de fórum próprio. Art. 2º Fica alterado o texto do art. 14 da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco). membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Art. 3º Fica alterado o $ 3º do art. 15 da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 (..). $ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato compor chapas, bem como doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 4º Fica incluído o inciso XII ao art. 17 da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL Art. 17 (...). [.J. XII — promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente. Art. 5º Fica alterado o texto do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25 Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto, secreto, uninominal, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo COMDICA e coordenadas por comissão por ele especialmente designada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de março de 2023. De E JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.