| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | CM 055/23 PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DORIO GRANDE DO SUL | . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo do municí- pio de São Sebastião do Caí. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Mediante prévia e expressa autorização do Presidente e com limita- ção nos recursos disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes experiência prática na linha de sua formação, aceitando, como estagiários, alunos que estejam frequentando o en- sino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino mé- dio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissi- onal de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2º - Para a aceitação de estagiários, o Poder Legislativo, como parte con- cedente, poderá formar acordo de cooperação com instituições de ensino ou contratar agen- tes de integração, nos termos e na forma prevista, para o caso, na legislação federal. Art. 3º - O contrato de estágio seguirá os mesmos critérios utilizados pelo Poder Executivo. ' - Art. 4º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo'órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. Art. 5º - O estágio será extinto: 1 automaticamente, ao término de seu prazo; H — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Poder Legislativo, mediante comumcação prévia de 48 (quarenta e oito) horas; II — a pedido do estagiário; IV — pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net Ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6º- A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e sufici- ente dotação orçamentária. Art. 7º - Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Caí, 28 de março de 2023. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net