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norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaCM 055/23 PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DORIO GRANDE DO SUL | .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o estágio de estudantes
no âmbito do Poder Legislativo do municí-
pio de São Sebastião do Caí.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Presidente da Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Mediante prévia e expressa autorização do Presidente e com limita-
ção nos recursos disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes experiência prática na
linha de sua formação, aceitando, como estagiários, alunos que estejam frequentando o en-
sino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino mé-
dio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissi-
onal de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art. 2º - Para a aceitação de estagiários, o Poder Legislativo, como parte con-
cedente, poderá formar acordo de cooperação com instituições de ensino ou contratar agen-
tes de integração, nos termos e na forma prevista, para o caso, na legislação federal.
Art. 3º - O contrato de estágio seguirá os mesmos critérios utilizados pelo
Poder Executivo. ' -
Art. 4º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos
pelo'órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 5º - O estágio será extinto:
1 automaticamente, ao término de seu prazo;
H — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Poder
Legislativo, mediante comumcação prévia de 48 (quarenta e oito) horas;
II — a pedido do estagiário;
IV — pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino
a que pertença o estagiário.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net
Ss
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º- A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e sufici-
ente dotação orçamentária.
Art. 7º - Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Caí, 28 de março de 2023.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net

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