norma nº 4571/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.571, de 04 de abril de 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.520,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
A EMPRESA BIOETAL DO BRASIL
LTDA.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.520, de 09 de novembro de
2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa
Bioetal do Brasil LTDA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de abril de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.