norma nº 4573/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.573, de 04 de abril de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.495, DE 23 DE
AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A
COLABORAR EM AÇÕES DE
INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS E SERVIÇOS EM
EMPRESAS LOCAIS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEE
Ar. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei
Municipal nº 4.495, de 23 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º [...]
Parágrafo único. O protocolo previsto no caput deve ser realizado no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de homologação do sorteio, sob pena de caducidade do direito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de abril de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.