norma nº 4581/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.581, de 09 de maio de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4381, DE 14 DE
DEZEMBRO 2021, QUE ESTABELECE
NORMAS PARA A FIXAÇÃO,
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE
TARIFAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.381, de 14
de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 As taxas e multas estipuladas nessa Lei poderão ser corrigidas anualmente, pela
variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), mediante Decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de maio de 2025.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ta,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.