| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4582 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | PM 032/2023 - CM 085/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DECLARA EM EXTINÇÃO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ELETRICISTA, CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.582, de 09 de maio de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECLARA EM EXTINÇÃO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ELETRICISTA, CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Após a vacância fica automaticamente extinto o cargo de eletricista, constante no Quadro de Cargos previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que atualmente se encontra ocupado: Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão Eletricista 04 6A Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de maio de 2023. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.