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norma nº 4582/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4582 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaPM 032/2023 - CM 085/23           PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DECLARA EM EXTINÇÃO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ELETRICISTA, CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.582, de 09 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARA EM EXTINÇÃO O CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE
ELETRICISTA, CONSTANTE NO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Após a vacância fica automaticamente extinto o cargo de eletricista,
constante no Quadro de Cargos previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600, de
10 de dezembro de 2004, que atualmente se encontra ocupado:
Denominação do Cargo
Nº de Vagas
Padrão
Eletricista
04
6A
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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