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norma nº 4584/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4584 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaPM 037/2023 - CM 091/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO ORÇAMENTÁRIO À TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO EM RAZÃO DOS IMPACTOS DO AUMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NO ANO DE 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.584, de 09 de maio de 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIO ORÇAMENTÁRIO À
TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO EM RAZÃO DOS
IMPACTOS DO AUMENTO
EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL
DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NO
ANO DE 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para
a Empresa Caiense de Ônibus LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.192.264/0001-
28, concessionária prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros do
Município, de forma a observar a premissa de equilibrio econômicofinanceiro dos
contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade
tarifária, na forma do inciso Il do $ 4º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123,
de 2022, e Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9 de, 25 de agosto de 2022.
Art. 2º O valor destinado para a empresa prestadora do serviço de
transporte coletivo de passageiros do Município será de até R$ 200.000,00.
Art. 3º A empresa prestadora do serviço de transporte coletivo de São
Sebastião do Caí deverá prestar contas ao Município sobre a aplicação do recurso
até 30 de junho de 2028.
Parágrafo único. Eventual ressalva ou glosa na prestação de contas, em
âmbito Municipal ou Federal, ensejará a devolução de valores ao erário, no prazo
de 15 (quinze) dias. Em não havendo o respectivo ressarcimento, fica o Município
autorizado a inscrever o débito em dívida ativa e promover todos os atos
necessários à sua cobrança.
Art. 4º O Município deverá prestar contas da aplicação do recurso recebido
da União até 31 de julho de 2023.
Art. 5º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adicional
Especial, no valor global de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), com a
seguinte classificação:
09 SEC.MUN.PLANEJAM. DESENV .M.A E OUVIDORIA
01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
14.453.1010.1005.000 GRATUIDADE TRANSPORTE IDOSOS
4452 700 - Outras Transferências de Convênios ou
instrumentos Congêneres da União
3.3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS — 91695 R$ 190.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo a redução da
seguinte dotação:
09 SEC.MUN.PLANEJAM. DESENV.M.A E OUVIDORIA
01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
14.453.1010.1005.000 GRATUIDADE TRANSPORTE IDOSOS
1152 700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União .
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO —
3.3.3.90.33.00.00 91700
R$ 190.000,00
Art. 7º Os recursos eventualmente não utilizados serão devolvidos à União.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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