| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | PLC 004/2023 - CM 073/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ , CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023, de 10 de maio de 2023. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE (0) CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica incluído o item 7.6 ao quadro VIH do anexo XIII da Lei Complementar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Vil - PELO SERVIÇO VALOR 7.6. Confecção de segunda via de placa de obra — projeto aprovado R$ 48,00 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de maio de 2023. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.