| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4587 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | PM 036/2023 - CM 090/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.587, de 16 de maio de 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras, com 465,58m?, destinada a abertura de rua, sendo o imóvel proveniente da matrícula nº 27.645 do Ofício de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, com as seguintes e medidas e confrontações: IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 465,58m?, sem benfeitorias, situado no | Município de São Sebastião do Caí/RS, não formando quarteirão, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao SUL, no sentido leste/oeste, onde inflete um ângulo de 97º48'28”, na extensão de 14,18 metros, divide com a Avenida Helmut Weirich, distando 300,11 metros da esquina com a Rua Esperanto; ao OESTE, no sentido sulínorte, inflete um ângulo de 82º13'32”, na extensão de 33,14 metros, divide com a Área Verde (Matricula 27.646, deste Ofício); ao NORTE, no sentido oestelleste, inflete um ângulo de 97º38'37”, na extensão de 14,18 metros, divide com propriedade de Frederico Felck; e, ao LESTE, no sentido norte/sul, inflete um ângulo de 82º21'23º, na extensão de 33,11 metros divide com propriedade de Élcio Miguel Sebastiany e outros (Matrícula 27.644, deste Ofício. Art 2º As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão as expensas do doador. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de maio de 2023. " JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.