br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4587/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4587 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaPM 036/2023 - CM 090/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5155

Originating matéria

matéria 7682 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.587, de 16 de maio de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA
DE TERRAS LOCALIZADA NO
BAIRRO QUILOMBO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma
área de terras, com 465,58m?, destinada a abertura de rua, sendo o imóvel
proveniente da matrícula nº 27.645 do Ofício de Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí, com as seguintes e medidas e confrontações:
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 465,58m?, sem benfeitorias, situado no |
Município de São Sebastião do Caí/RS, não formando quarteirão, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente ao SUL, no sentido leste/oeste, onde inflete um ângulo de 97º48'28”, na
extensão de 14,18 metros, divide com a Avenida Helmut Weirich, distando 300,11 metros da
esquina com a Rua Esperanto; ao OESTE, no sentido sulínorte, inflete um ângulo de 82º13'32”, na
extensão de 33,14 metros, divide com a Área Verde (Matricula 27.646, deste Ofício); ao NORTE, no
sentido oestelleste, inflete um ângulo de 97º38'37”, na extensão de 14,18 metros, divide com
propriedade de Frederico Felck; e, ao LESTE, no sentido norte/sul, inflete um ângulo de 82º21'23º,
na extensão de 33,11 metros divide com propriedade de Élcio Miguel Sebastiany e outros (Matrícula
27.644, deste Ofício.
Art 2º As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão as
expensas do doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de maio de 2023.
"
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →