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norma nº 4588/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4588 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaPM 040/2023 - CM 100/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE - MÉDICO VETERINÁRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO CRANDE DO SUL
LEI Nº 4.588, de 23 de maio de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
DELEGACIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE -
MÉDICO VETERINÁRIO - E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia
Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando à cooperação técnica na área
de inspeção de produtos de origem animal no Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 01 (um) Médico Veterinário para atuar como auxiliar de Inspeção
Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de
origem animal.
Art. 3º A contratação de que tratam os artigos anteriores será por prazo
determinado, de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando
vinculado o contratado ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 4º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a
correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos
índices desta.
8 1º As despesas decorrentes da contratação serão ressarcidas aos cofres
municipais, em percentual de 50% (cinquenta por cento) pela Empresa na qual o
profissional desempenhar suas atividades.
8 2º A proporção de 50% (cinquenta por cento) será apurada considerando
a projeção de vencimentos e encargos anuais com o profissional, dividida em 12
(doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.1031.2006.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.1.90.11 — 11010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.1.90.13 — 11020 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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