| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4588 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | PM 040/2023 - CM 100/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE - MÉDICO VETERINÁRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO CRANDE DO SUL LEI Nº 4.588, de 23 de maio de 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE - MÉDICO VETERINÁRIO - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando à cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no Município de São Sebastião do Caí. Art. 2º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter emergencial 01 (um) Médico Veterinário para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal. Art. 3º A contratação de que tratam os artigos anteriores será por prazo determinado, de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado o contratado ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais. Art. 4º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. 8 1º As despesas decorrentes da contratação serão ressarcidas aos cofres municipais, em percentual de 50% (cinquenta por cento) pela Empresa na qual o profissional desempenhar suas atividades. 8 2º A proporção de 50% (cinquenta por cento) será apurada considerando a projeção de vencimentos e encargos anuais com o profissional, dividida em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.605.1031.2006.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.1.90.11 — 11010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.3.1.90.13 — 11020 OBRIGAÇÕES PATRONAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de maio de 2023. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.