norma nº 4592/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.592, de 30 de maio de 2023.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 963.059,59 (NOVECENTOS
E SESSENTA E TRÊS MIL E
CINQUENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 963.059,59 (Novecentos e Sessenta e Três Mil e
Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), com a seguinte
classificação:
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
04 RECURSOS VINCULADOS |
12.365.1013.2044 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2010 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 44100 ' R$ 660.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
3.3.3.90.32.00.00 GRATUITA - 44150 R$ 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.3.90.36.00.00 FÍSICA - 44200 R$ 1.000,00
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.3.90.39.00.00 JURÍDICA - 44250 R$ 301.059,59
TOTAL R$ 963.059,59
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Recurso vindo do FNDE para despesas de custeio na
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL — Abertura de Novas Turmas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de maio de 2023. ,
+
=
JÚLIO CÉSAR CAMPAN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.