| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4594 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | PM 047/2023 - CM 108/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À MUNÍCIPE PARA PARTICIPAR DE PROVA CAMPEIRA A SER REALIZADA NO RODEIO NACIONAL DOS CAMPEÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.594, de 13 de junho de 2023. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À MUNÍCIPE PARA PARTICIPAR DE PROVA CAMPEIRA A SER REALIZADA NO RODEIO NACIONAL DOS CAMPEÕES. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao munícipe Gilberto Sander para participar do Rodeio Nacional dos Campeões, que ocorrerá no mês de julho de 2023, na Cidade de Irati, Estado do Paraná. Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas de custeio inerentes ao torneio, tais como transporte, hospedagem e alimentação. Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente do beneficiário, que terá o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido, junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de S junho de 2023. NV : pedE JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.