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norma nº 4597/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4597 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaPM 048/2023 - CM 112/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.597, de 27 de junho de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 04 DE
JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VALES — REFEIÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 4.398, de 04 de
janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e a
participação dos servidores, mediante desconto em folha, será no percentual de 15% (quinze por
cento) do valor total dos vales.
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de junho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de junho de 2023. Nm
Da
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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