| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | PM 048/2023 - CM 112/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.597, de 27 de junho de 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES — REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ar. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha, será no percentual de 15% (quinze por cento) do valor total dos vales. Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de junho de 2023. Nm Da JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.