norma nº 4598/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.598, de 04 de julho de 2023.
AUTORIZA 6) EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
ACORDO EXTRAJUDICIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
acordo extrajudicial com o Banco Bradesco S.A., nos autos do processo de
execução fiscal nº 5005085-41.2022.8.21.0068, visando à restituição do valor
depositado pela instituição financeira como garantia à execução, cujo numerário foi
parcialmente levantado pelo Município (levantamento de setenta por cento da
importância dada em garantia).
Art. 2º Por força desta transação o Município de São Sebastião do Caí
pagará em favor do Banco Bradesco S.A. a importância de R$ 2.154.946,04 (dois
milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro
centavos, em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$
59.859,61 (cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e
um centavos).
$ 1º O vencimento da primeira parcela dar-se-á em 20 de julho de 2023,
vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
8 2º Os pagamentos mensais dar-se-ão por intermédio de depósitos
judiciais nos autos do processo informado no art. 1º.
Art. 32º O acordo extrajudicial proposto deverá ser reduzido a termo,
conforme minuta disposta no Anexo | desta Lei, com posterior encaminhamento
para homologação judicial.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.