norma nº 4599/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.599, de 04 de julho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS
DO FUNCRIANÇA, PARA FINS
ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 263.903,64 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e três reais e
sessenta e quatro centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do
montante são aprovados por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos
em função da publicação do edita! público, quando várias entidades se habilitam
para receber parcelas deste montante.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade,
por intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI =
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.