norma nº 4603/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.603, de 15 de agosto de 2023.
AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, VISANDO O RESTAURO DE
VEÍCULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de
São Sebastião do Cai inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.703.743/0001-28, com sede
social na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120 — Bairro Vila Rica - neste Município,
mediante celebração de termo de colaboração ou termo de fomento.
Art. 2º O valor repassado à Associação Civil Corpo de Bombeiros
Voluntários de São Sebastião do Caí destina-se ao restauro do veículo 4 x 4
indicado no plano de trabalho.
e
Art. 3º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São *
Sebastião do Caí deverá prestar contas dos referidos valores, conforme Plano de
Trabalho apresentado à Comissão de Seleção de Parcerias, nos termos e
condições de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º As despesas relativas ao repasse de recursos serão suportadas por
dotação orçamentária específica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias de
agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI —-
Prefeito Municipal.