norma nº 4605/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.605, de 29 de agosto de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.557, DE
24 DE JANEIRO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4º Fica alterada a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 4.557, de 24
de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação
Fiscal do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
a) Até 15/12/2023:
Forma de Pagamento: Avi De2a6 | De7a12| Dei3a18 | De19a24 | De25a36
vista
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Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.557, de 24 de janeiro de
2023, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal do
Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
L Art. 4º O prazo para adesão ao REFIS é de 01/02/2023 a 15/12/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias de
agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.