| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4606 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | PM 064/2023 - CM 154/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAREM DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE POOMSAE PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.606, de 29 de agosto de 2023. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAREM DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE POOMSAE PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro individual de R$ 100,00 (cem reais) para os atletas Shopia de Oliveira da Silva, Cauã Eidelwein Franzen, Job Luiz da Rocha Polaquini, Davi Lucas da Silva, Josué de Paula Pazzim e Davi Arthur Bourscheid, participantes do Campeonato Brasileiro de Poomsae, que ocorrerá entre os dias 01 a 03 de setembro de 2023, na cidade de São Paulo. Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para o pagamento da inscrição do beneficiário no torneio. Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente do beneficiário, que terá o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido, junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto, Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vi lata de sua publicação. e 2 A JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT. Prefeito Municipal.