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norma nº 4606/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4606 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaPM 064/2023 - CM 154/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAREM DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE POOMSAE PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.606, de 29 de agosto de 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
À ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ PARA
PARTICIPAREM DO CAMPEONATO
BRASILEIRO DE POOMSAE
PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE TAEKWONDO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro individual de R$ 100,00 (cem reais) para os atletas Shopia de Oliveira da
Silva, Cauã Eidelwein Franzen, Job Luiz da Rocha Polaquini, Davi Lucas da Silva,
Josué de Paula Pazzim e Davi Arthur Bourscheid, participantes do Campeonato
Brasileiro de Poomsae, que ocorrerá entre os dias 01 a 03 de setembro de 2023,
na cidade de São Paulo.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para o
pagamento da inscrição do beneficiário no torneio.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente do beneficiário, que
terá o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor
recebido, junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto,
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vi lata de sua publicação.
e
2 A
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT.
Prefeito Municipal.

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