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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4609/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4609 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaPM 060/2023 - CM 150/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 121.443,61 (CENTO E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.609, de 13 de setembro de 2023.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 121.443,61 (Cento e Vinte e
Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e
Três Reais e Sessenta e Um Centavos) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 121.443,61 (Cento e Vinte e Um Mil e
Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos), com a
seguinte classificação:
02 GABINETE DO PREFEITO
06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
04.182.1005.1010 DESASTRES NATURAIS
700 - Outras Transferências de Convênios ou
1038 A a
Instrumentos Congêneres da União
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 22700 R$ 500,00
- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
3.3.3.90.32.00.00 GRATUITA - 22710 R$ 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.3.90.39.00.00 JURÍDICA - 22720 R$ 99.943,61
3.3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS R$ 500,00
FÍSICAS - 22730
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 22740 R$ 500,00
TOTAL R$ 121.443,61
Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Recurso vindo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional para Desastres Naturais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São,Sebastião do Caí, aos 13 dias de
setembro de 2023. -
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
Registre-se.
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