| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4609 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | PM 060/2023 - CM 150/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 121.443,61 (CENTO E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.609, de 13 de setembro de 2023. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 121.443,61 (Cento e Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adicional especial, no valor global de R$ 121.443,61 (Cento e Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos), com a seguinte classificação: 02 GABINETE DO PREFEITO 06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO 04.182.1005.1010 DESASTRES NATURAIS 700 - Outras Transferências de Convênios ou 1038 A a Instrumentos Congêneres da União 3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 22700 R$ 500,00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 3.3.3.90.32.00.00 GRATUITA - 22710 R$ 20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.3.3.90.39.00.00 JURÍDICA - 22720 R$ 99.943,61 3.3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS R$ 500,00 FÍSICAS - 22730 3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 22740 R$ 500,00 TOTAL R$ 121.443,61 Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Recebimento de Recurso vindo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para Desastres Naturais. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São,Sebastião do Caí, aos 13 dias de setembro de 2023. - JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.