norma nº 4611/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.611, de 13 de setembro de 2023.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte
classificação:
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 1027.1101 BLOCO PVAC
1068 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 723210 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.3.90.39.00.00 JURÍDICA - 723220 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Recurso vindo do Fundo Nacional da Assistência Social — FNAS
para o Piso Variável de Alta Complexidade — PVAC.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caf, aos 13 dias de
setembro de 2028.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.