| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | PM 065/2023 - CM 155/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.612, de 13 de setembro de 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e mediante prévia avaliação, os seguintes bens inservíveis de propriedade do Município: Lote de outdoor de aluzinco e catracas de ferro Três lareiras pré fabricadas, em diversos tamanhos Uma lareira pré fabricada, de tamanho grande Aparelhos de ar condicionado tipo split, cadeiras de ferro, longarinas, mesas em MDP com pés de ferro, arquivos de aço, televisões de tubo e luminárias Ferros diversos, retirados de parques infantis e telas Gabinetes de computador (com placa mãe, sem processador, memória e HD), monitores mouses, teclados, estabilizadores; Switch 24 e 48 portas; telefone IP; leitores bimétricos. Concha frontal com braços para trator agrícola Valmet (para acoplar ao trator). Medidas: 048x1,92x0,83m (LxCxA). Peso: 430 kg. Capacidade de carga: 0,76m3. Automóvel VWYGOL 1.0, ano 2004/modelo 2004 Placas: ILY-0103 Automóvel Ford Fiesta Sedan 1.6, ano 2007/modeio 2008 | Placas: DRQ-1069 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipz | de São-Sebastião do Caí, aos 13 dias de setembro de 2023. me “JÚLIO “CESAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.