norma nº 4616/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.616, de 19 de setembro de 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
À ATLETA DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAR
DA COPA INTERNACIONAL BMX
FREESTYLE PROMOVIDA PELA
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
CICLISMO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI;
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao atleta Lucas Flores Braga para
participar da Copa Internacional de BMX Freestyle, promovida pela Confederação
Brasileira de Ciclismo, que ocorrerá nos dias 29 de setembro a 01 de outubro de
2023, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Art. 2º O auxilio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas
de custeio inerentes ao Campeonato, tais como transporte, hospedagem e
alimentação.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente do beneficiário, que
terá o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor
recebido, junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias de
setembro de 2023. .
JÚLIO CESAR CA CAMPANI” o.
Prefeito Municipal >
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