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norma nº 5/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaPLC 006/2023 - CM 125/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA OS ANEXOS VII E VIII.A DA LEI COMPLEMENTAR N] 003, DE 10 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E OUTROS INSTRUMENTOS DO DESEMVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023, de 19 de setembro de 2023.
ALTERA OS ANEXOS VII E VIILA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 003, DE 10 DE MAIO DE
2023, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS,
DIRETRIZES, POLÍTICAS, PROGRAMAS,
PROJETOS E OUTROS INSTRUMENTOS DO
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE
2006 E Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica modificada delimitação da Zona de Comércio e Serviços de
Grande Porte A (ZCSGP-A), no Mapa do Anexo VII, bem como a descrição da
referida Zona no Anexo VIII-A, que passa a vigorar na forma que segue:
ZCSGP-A, contém: todos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 em seu trecho
entre o limite com a ZEIE-C a sul, próximo ao Rio Cadeia, até o limite do perímetro urbano a
norte às margens com Arroio da Várzea; todos os lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno
Cassel entre o limite com a ZEIE-C a sul, próximo ao Rio Caí, e a norte ao encontro com a
Rodovia RS-122; os lotes confrontantes com a Av. Esperanto entre o limite com a Rua Silvestre
Klein a sul e o acesso particular a Secretaria de obras Municipal a norte.
Art. 2º Fica retificado no Anexo VIII-A a nomenclatura bem como a
descrição da ZEU-I, inserida na Zona Residencial 3 (ZR3), que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ZR3-l, sua delimitação é: a sudoeste entre os limites da ZEIE-C e ZEIE-B, aos fundos
dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel pertencentes à ZCSGP-A; depois por uma
linha sinuosa às margens do Morro do Macaco aos limites da ZEIE-B segue a noroeste, oeste,
sudoeste e oeste até a Rua da Pitangueiras; segue a norte aos limites da ZCSGP-A; a oeste
aos fundos dos lotes confrontantes com a RS-122 pertencentes a ZCSGP-A; a sul e
posteriormente a oeste segue aos limites da ZEIE-C até encontrar a ZEIS 1-F, por onde a
sudeste segue ao seu ponto inicial.
Art. 3º Fica criada no Mapa do Anexo VIl a Zona Residencial 3-P (ZR3-
P), que passa a contar com a seguinte delimitação constante no Anexo VIII-A.
ZR 3-P, contem: todos os lotes confrontantes com a Rua Osvino Muller, Rua João
Flores Pinto, Rua “A” e Rua “B” do Loteamento Fato Novo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º Fica retificado no Anexo VII-A a descrição da Zona de
Expansão Urbana B (ZEU-B), que passa a vigorar com a seguinte redação:
ZEU-B, sua delimitação é: a oeste os fundos dos lotes confrontantes com a RS 122
| ao limite da ZCSGP-A; a norte os limites da ZI-A aos fundos dos lotes confrontantes com a
Estrada do Campestre; a leste os limites da ZEIS 1-G; a sul o limite do Perímetro Urbano até
seu ponto inicial.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias
do mês de setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI ei
Prefeito Municipal.
“PLANO DIRETOR
ANEXOS
Anexo | — Glossário
Anexo Il - Macrozoneamento de São Sebastião do Caí
Anexo Il - Mapa Político Administrativo de São Sebastião do Caí
Anexo IV — Políticas, Programas e Projetos de São Sebastião do Caí
Anexo V — Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do Caí
Anexo VI — Mapa de Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí
Anexo VII - Mapa de Zoneamento de São Sebastião do Caí
Anexo VIII- Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí
Anexo VIIL.A Descrição das Macrozonas e Zonas de São Sebastião do Caí
Anexo VIII.B Descrição das Atividades de São Sebastião do Caí
Anexo IX- Zonas Especiais de São Sebastião do Caí
Anexo X — Perfis Viários de São Sebastião do Caí
Anexo XI — Instrumentos Urbanísticos de São Sebastião do Caí
Anexo XIl — Trechos de Desassoreamentos Frequentes do Rio Caí
ANEXO |
GLOSSÁRIO
1. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas
ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONSEMA — Conselho Estadual do Meio Ambiente
EIA-RIMA — Estudo de Impacto Ambiental — Relatório de Impacto sobre o meio Ambiente
ERB — Estações de Rádio Base
FEPAM — Fundação Estadual de Proteção Ambiental
IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional
LA-— Licença Ambiental
LC— Lei Complementar
LI — Licença de Instalação
LO — Licença de Operação
LP — Licença Prévia
LU — Licença Única
SEMA — Secretaria Estadual do Meio Ambiente
TR-— Termo de Referência
FAMURS — Federação das Associações de Municípios do R.6.5.
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
APP — Área de Preservação Permanente
ZEIS — Zona Especial de Interesse Social
ZEIL — Zona Especial de Interesse de Lazer
ZEIC — Zona Especial de Interesse Cultural
ZEIT - Zona Especial de Interesse de Turismo
ZEEP — Zona Especial do Entorno da Praça
ZEC — Zona Especial do Cemitério
ZESP - Zona Especial do Sítio Paleontológico
ZPR — Zona Predominantemente Residencial
ZSCU — Zona Predominantemente de Comércio e Serviços
ZAISGP - Zona de Atividades Industriais e Serviços de Grande Porte
ZI — Zona Industrial
ZAU — Zona de Atividades Rurais
ZEU — Zona de Expansão Urbana
ZCU — Zona de Contenção Urbana
2. TERMOS
Afastamento; Refere-se às distâncias entre as faces da construção e os limites do terreno.
Área de Preservação Permanente (APP): Local como áreas de inclinação iguais ou superiores a 45%,
margens de qualquer curso hídrico contendo ou não matas ciliares, áreas vegetadas ou não no entorno
de nascentes, topos de morros, como forma de proteger a água e o solo e toda ou qualquer cobertura
vegetal com características originais da paisagem que garantam a proteção da água e do solo.
Área rural: É a área do município, excluídas desta as áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana.
Área urbana: É a área que abrange as edificações contínuas da cidade e vila, e sua adjacência servidas,
no mínimo, por dois destes melhoramentos: iluminação pública, esgoto sanitário, abastecimento de
água, rede de água pluvial, calçamento ou guia para passeio, escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de 3 Km do imóvel considerada, executados pelo Município, por sua concessão ou com
sua autorização.
Área Verde: assim entendidos como Espaços livres de uso público, são as áreas verdes, as praças e os
similares.
Bairro: Resultado de um conjunto de relações sociais que passa pela consciência histórica de pertencer a
uma localidade. O conceito ultrapassa os limites administrativos, à medida que o grau de relações criadas
entre as pessoas que vivenciam um mesmo cotidiano, de rua ou quantidade de praças ou igrejas, forma
uma unidade espacial de profunda significação.
Box ou vaga de estacionamento: Entende-se a área mínima de 2,30m por 4,6m destinada à guarda de
veículo, coberto ou descoberto.
Condomínio: Caracteriza tanto os loteamentos com acesso restrito aos proprietários, quanto os edifícios
onde determinado número de pessoas possui terreno de partes ideais.
Cota: Distância vertical entre um ponto do terreno e um plano horizontal de referência, número
colocado sobre uma linha fina auxiliar traçada em paralelo com uma dimensão ou ângulo de um desenho
técnico, que indica o valor real de distância ou abertura correspondente no mesmo representado.
Cota de Referência ou Referência de Nível: É a cota de altitudes oficial adotada pelo Município, em
relação ao nível do Mar.
Cul-de-Sac: Praça de retorno onde terminam as vias ou os trechos de vias.
Declive: Inclinação do terreno de cima para baixo. O mesmo que aclive, encosta, ladeira.
Efluente: Qualquer produto líquido, sólido ou gasoso, tratado ou não, produzido pela atividade industrial
ou resultante dos resíduos urbanos, que é lançado no meio ambiente.
Equipamentos comunitários: São os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura,
lazer, segurança e similares.
Equipamentos urbanos: São os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviço de
esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Espaços livres de uso público: São as áreas verdes, as praças e os similares.
Estudo de Impacto de Vizinhança: É o instrumento que tem como objetivo democratizar o sistema de
tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz a
bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos dos grandes empreendimentos.
Garagem: É a área onde estão localizados os boxes e/ou vagas de estacionamentos e as circulações
necessárias para a manobra e circulação dos veículos.
Gestão ambiental: Processo de mediação entre interesses de atores sociais voltado ao uso ou
preservação de um recurso, incluindo instrumentos, como normas e regulamentos, investimentos
públicos e financiamentos, requisitos interinstitucionais e jurídicos.
Gleba: É a área localizada dentro do perímetro urbano, rodeada ou não por ruas, não subdividida em
lotes. É considerada gleba a fração maior que 0,5 ha.
Impacto Ambiental: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia. Diz-se de uma situação bastante adversa,
causadora de graves danos ecológicos e sociais ao meio ambiente, pela introdução de fatores alheios a
este.
Índice de Aproveitamento (IA): É a relação entre a área total edificada computável e a área total do
terreno. O índice será calculado sobre a área do terreno. IA = Área Total Edificada x Área do Terreno
Índice Verde (IV): É a relação entre a área permeável do terreno e a área total do terreno.
Infraestruturas básicas: São as vias, pavimentadas ou não, rede pluvial, redes de esgoto sanitário e
abastecimento de água potável, rede de energia elétrica pública e domiciliar.
Instrumentos da Política Urbana: São ferramentas normativas para viabilizar políticas urbanas de
interesse público.
Lote: É o terreno servido de infraestrutura básica, nos termos desta lei, cujas dimensões estejam de
acordo com a previsão do regime urbanístico para a respectiva zona. Considera-se lote, a fração de até
0,5ha.
Município: Unidade política e administrativa de um Estado, governada por um prefeito e por uma
Câmara de Vereadores.
Multifamiliar: mais de uma unidade habitacional, vertical.
Nascente: Local onde o rio nasce.
Parcelamento do solo: são as distintas modalidades de subdivisão ou adição de glebas ou lotes, com ou
sem alteração dos espaços públicos.
Pátios internos à edificação: É o espaço fechado descoberto no interior de um edifício.
Patrimônio cultural: engloba o material (imóvel e móvel) e o imaterial.
Patrimônio natural: pode ser intocado pelo homem (reservas naturais e florestas) ou antropizado
(paisagem cultural).
Perímetro urbano: É uma linha imaginária que delimita as áreas urbanas do município.
Projetos complementares: São os projetos geométricos e de pavimentação, esgoto pluvial, esgoto
cloacal, abastecimento d'água, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e arborização.
Quadra: É a área de terreno delimitada por vias de comunicação, subdividida ou não em lotes para
construção. Quadra normal é a caracterizada por dimensões tais que permitam uma dupla fila de lotes
justapostos.
Recuo: Ver afastamento.
Regime Urbanístico: Definido em função das normas relativas a densificação, atividades, dispositivos de
controle das edificações e parcelamento do solo.
Sistema de circulação: São as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres.
Sistema Viário Municipal: É o conjunto de vias hierarquizadas conforme diretrizes municipais.
Sistema Viário Regional: É o conjunto de vias hierarquizadas conforme diretrizes regionais.
Taxa de Ocupação (TO): É uma taxa índice, também chamada de Índice de Ocupação, que é a relação
entre a projeção no plano horizontal da área ocupada pela edificação e a área total do terreno.
Testada: Uma das faces do lote.
Vaga para carga e descarga: Área mínima de 15m? (mínimo 2,50m por 5.00m).
Zoneamento ecológico-econômico: Instrumento de que o governo, o setor produtivo e a sociedade
dispõem para organizar o processo de ocupação socioeconômica de determinado território. Consiste em
identificar e documentar o potencial e a limitação do uso sustentável dos recursos naturais dos espaços,
considerando características socioambientais e culturais. Trata-se de um referencial básico para o
planejamento e a gestão do processo de desenvolvimento definindo a destinação das áreas de acordo
com a vocação de cada uma e, com isso, orientar os investimentos e as ações do governo e dos entes
produtivos.
Zoneamento urbano: Divisão de áreas objetivando a reorganização espacial de uma cidade, como forma
de diferenciar as áreas e os fins a que se destinam.
ANEXO II
MACROZONEAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo 2: Macrozoneamento de São Sebastião do Cai A o RR e
DS Mocrozonas Urbanas E Topos de morro Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Cai
5 Macrozona de ocupação rarefeita E fran
restrito
WE Macrocono rural, rónas de cus e far | | eis ra
Macrozonas Ambientais, ] SS ou sujeitas a imunedações 18) O) Ura São Sebastião do Caí
óreas especiais de interesse ambiental * atividades mineradoras '
ANEXO Ill
MAPA POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Bom incípia
eva
e amintonto
Preci Novo
vão Ma
]
e Paroei volho
e Pinhesinho. agr
a Ateiio
Anexo 3- Mapa Político Administrativo de São Sebastião do Caí LES + In
it ttana Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Cat
Malha viária
Malha viária projetada
re 2 te plural Misao
= Hidrografia
ANEXO IV
POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Garantir no município de São Sebastião do Caí a ocorrência de práticas produtivas e de lazer compatíveis com a
preservação e conservação do meio ambiente. A temática da preservação do meio ambiente se torna praticamente
obrigatória em todo o mundo, e é um conjunto de medidas que devem ser adotadas por todos, de forma a garantir o
futuro do nosso planeta para as novas gerações.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Programa de Projeto de Mapeamento de Propriedades Rurais
Recuperação e Projeto de Incentivos para Proprietários Rurais
Preservação de Áreas
Política de Meio Ambiente de Preservação
Permanente
Política de Drenagem, Preservação Programa de Projeto de Mapeamento de Renda de famílias
dos Recursos Hídricos e Recuperação Fiscalização Ambiental moradoras de APPs
e Conservação da Vegetação Nativa * Projeto de Educação Ambiental
* Projeto de Educação Patrimonial
Projeto de Fiscalização das ocupações ao longo
do Rio Caí
* Projetos prioritários
PO
CA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL
Reconhecer as diferentes formas de expressão e manifestações culturais características do município de São Sebastião
do Caí, além de registrar e catalogar sistematicamente o acervo cultural da região, e propor ações de preservação e
valorização do patrimônio cultural.
POLÍTICAS
PROGRAMAS PROJETOS
Programa de
Recuperação e
Preservação do
Patrimônio Cultural
* Projeto de Elaboração de Plano de Preservação
e Conservação do Patrimônio Natural e
Construído
* Projeto de Educação Ambiental
* Projeto de Educação Patrimonial
Projeto de Capacitação de técnicos para
orientação de proprietários
* Projeto de preservação do Morro
Política de Qualificação do
Patrimônio Histórico e Natural
* Projetos prioritários
POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Garantir a população do município de São Sebastião do Caí o acesso a infraestrutura e melhoria dos serviços urbanos.
Acesso à infraestrutura entendida como o acesso a redes de abastecimento de água, energia elétrica, saneamento
básico, bem como à educação, saúde, cultura e lazer. Melhoria dos serviços urbanos entendida como a busca por ações
referentes aos serviços urbanos que a Prefeitura Municipal oferece aos seus moradores tais como pavimentação,
iluminação pública, varrição, capina etc.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Programa de Abrangência * Projeto de Educação Ambiental
Educacional * Projeto de Educação Patrimonial
* Projeto de Qualificação de Mão-de-obra rural
Programa de Melhoria à * Projeto de Atualização de Plano de
Infraestrutura Física Saneamento Ambiental
| E
Política de Educação e Cultura Projetos de Alternativas para Abastecimento de
Áreas Rurais
Projeto de promoção de áreas de lazer
Projeto de promoção de atividades recreativas
Projeto de melhoria da rede de iluminação
Política de Infraestrutura
Política de Saneamento Básico e
Gestão de Resíduos Sólidos
pública
= Programa de Coleta * Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva de
Políti Ss Públi
olítica de Segurança Pública Regional de Resíduos Resíduos Sólidos
Sólidos * Projeto de Aterro sanitário de apoio
* Projeto de instalação de Central de
Reciclagem
* Projeto de recolhimento de embalagens de
agrotóxicos
* Projetos prioritários
POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Garantir ao município de São Sebastião do Caí boa acessibilidade do ponto de vista da mobilidade urbana, promovendo sistemas
intermodais de transporte e a diversificação de modalidades, buscando sempre as alternativas mais sustentáveis e promovendo as
características que a população já apresenta.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Programa de Melhoria da * Projeto de Elaboração de Plano de Mobilidade
Mobilidade e Transporte Urbana
Política de Mobilidade Projeto de Prolongamentos Viários
* Projeto de Melhoria do Sistema de Escoamento de
Produção
* Projeto de Vias alternativas para o tráfego de carga
Política de Desenvolvimento do Sistema Projeto de Acessibilidade a Potencialidades
Viário Turísticas
Programa de Promoção de Projeto de Ciclovia para Zona Urbana e Rural
Diferentes Modalidades de Projeto de incentivo ao uso da bicicleta
Transporte Projeto de Elaboração de Plano de Arborização
Urbana
* Projetos prioritários
POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Viabilizar para toda a população de São Sebastião do Caí o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Programa de * Projeto de Regularização das áreas ocupadas
Regularização Fundiária
Política de Habitação de Interesse
Programa de Habitação * Projeto de Atualização de Plano Habitacional de
Social e Regularização Fundiária 8 ç 4
de Interesse Social Interesse Social
Projeto de Remoção de população moradora de
áreas de risco
Projeto de redução de segregação espacial
* Projetos prioritários
Fazer com que a aprovação de projetos de parcelamento do solo em São Sebastião do Caí esteja coerente com as
questões ambientais e de oferta de serviços urbanos e infraestrutura.
Programa de Ocupação * Projeto de Prolongamentos Viários
de Áreas Prioritárias
Programa de * Projeto de Elaboração de Plano de Preservação
Recuperação e e Conservação do Patrimônio Natural e
Preservação do Construído
Patrimônio Cultural * Projeto de Educação Ambiental
* Projeto de Educação Patrimonial
Política Municipal de Parcelamento Projeto de Capacitação de técnicos para
do Solo orientação de proprietários
* Projeto de preservação do Morro
Programa de Melhoria à * Projeto de Atualização de Plano de Saneamento
Infraestrutura Física Ambiental
Projetos de Alternativas para Abastecimento de
Áreas Rurais
Projeto de promoção de áreas de lazer
Projeto de promoção de atividades recreativas
Projeto de melhoria da rede de iluminação
pública
* Projetos prioritários
POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SOCIOECONÔMICO
Promover ações que tratem de articular economicamente município de São Sebastião do Caí, incentivando as
potencialidades e iniciativas existentes, e promovendo outras ações nas áreas deficientes.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Programa de * Projeto de Cultivos Alternativos para Cítricos
Fortalecimento das Projeto de Incentivo ao Turismo Rural
Propriedades Rurais * Projeto Incentivos de Preservação
ítica di
Política de Desenvolvimento do Projeto de Incentivo à Produção Orgânica
Primári
setor Primário Projeto de Economia Solidária
Projeto de Incentivo Produtores Locai
Política de Desenvolvimento do = ro) : Deentivo ae de es E
ç Programa de Promoção * Projeto de educação ambiental para
Setor Secundário Ei nn R
do Industriário proprietários rurais
Projeto de empreendedorism ra proprietári
Política de Desenvolvimento do mia erempreendedorismo para proprietários
Setor Terciário q ca iiinci cs
* Projeto de Incentivo às Agroindústrias
Projet Ampliaçã Zona Industrial em
Política de Turismo rojeto de Ampliação da Zona Industrial em Zona
Residencial
Programa de Promoção * Projeto de Incentivos Fiscais para Investimento
Turística em Produtos e Serviços de Base Turística
Projeto de Capacitação de mão-de-obra local
* Projetos prioritários
ANEXO V
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
01 — Rua Primeiro de Maio, 491 — CEMACA
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
03 - Rua Enrique DÁvila, S/N
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do
município.
02 - Rua Pinheiro Machado, S/N — Guarda
Municipal
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
04- Rua Treze de Maio, 745
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
05- Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 443
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do
município.
07 — Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 310
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do
município.
06 — Rua Treze de Maio, S/N. Museu Histórico do
Vale do Caí
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
Material exposto no interior do Museu possui
valor histórico, representando o processo de
colonização e urbanização do município.
08 — Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 223
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
09 - Rua Cel. Paulino Teixeira, S/N
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do
município.
11 — Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 51
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do
município.
10 - Rua. Cel. Guimarães, 200
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
os E
12 — Rua Marechal Floriano Peixoto, 658
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
13 — Rua Marechal Floriano Peixoto, 405 —
Prefeitura Municipal
Uso: Institucional
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do
município.
15 — Rua Marechal Floriano Peixoto, 395
Uso: Serviço
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do
município.
14 - Rua S/Nome (Beira-rio, entre Rua Tiradentes
e Cel. Paulinho Teixeira), 146
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
16 — Rua Gen. Câmara, 436
Sem uso
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
18 — Rua General Osório, 336
Uso: Residencial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador
do município.
17 - Rua Tiradentes, 27 e S/N
Uso: Comercial
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do
município.
20 — Estrada Arroio Bonito, S/N
Eno
19 — Rua Gen. Osório, 256
Uso: Comercial Sem Uso
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e
histórico, localizado dentro do núcleo formador do histórico, localizado na área rural do município.
município.
22 - Antigo Porto de São Sebastião do Caí
21 - Antiga Ponte de Ferro sobre o Rio Cadeia Orla do Rio Caí x Rua Tiradentes
Justificativa: Exemplar de valor natural, de grande
Justificativa: Exemplar de valor histórico. relevância na fundação da cidade.
ANEXO VI
MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo 6- Hierarquia Viária de São Sebastião do Cal
— Via estrutural (RS 122) Perimetros urbanos
= Vias arteriais +=" Vias arteriais projetadas
— Vias coletoras Vias coletoras projetadas
Vias Locais Umites Municipais
= Estradas primárias o Hidrografia
— Estradas secundárias
o 0514 2 sem ty
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
= plural Feras
ANEXO VII
MAPA DE ZONEAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
io 500
Anexo 7A- Mapa de Zoneamento central de São Sebastião do Caí Loo In
JE Zona de comércio e serviços degrande porte JM ZEI5 0112 espacial de int-social)
MD Zonsmista * ZES02(Z especial de int. social) Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
E Zona de interesse histórico é cultural ME ZEA(Z especial de mt. ombientai)
ME Zona residencistor ME ZEE(Z especal ce int ecológico)
O ZonaresidencialO? Malha vária ” lural iii
ZonaresidencialOs Maiha viária projetada End j São Sebastião do Caí
— Tonade expansão urbana — Umite do perimetro urbano 7
Zona industrial = Hidrografia e áreas de cheias
Anexo 78- Mapa de Zoneamento sul de São Sebastião do Caí
HE Zona de comércio e serviços de grande porte
Maiha viária
DD Zonarssidencialoz =+ Lisatçás Municipais
— ZonaresidencialO3 Hicrogratia
Zona industrial == Limite do perimetro urbano
E zo
o 054 2 3km In
DE: e A
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
luto! Mimo
ANEXO VIII
REGIME URBANÍSTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ATIVIDADES
NÃO
PERMITIDAS
Zona de Interesse
Histórico e Cultural 1
Zona de Interesse
Histórico e Cultural 2
Zona Residencial 1
Zona Residencial 2
Zona Residencial 3
Zona de Comércio e
serviço de grande
Zona Industrial
Zona de Expansão
urbana
Zona Especial de
interesse social |
Zona Especial de
interesse ambiental
Zona Especial de
interesse ecológico
Observações:
QUADRA
MÁXIMA (m)
RECUO
FRONTAL (m)
FRENTE
MÍNIMA (m)
(1) Atividade industrial - Usos Industrial 2 e 3, e Uso Industrial 1 de grande porte — superior a 5000m2 - ver Anexo VIII.B
(2) Atividade comércio e serviço de grande porte
(3) Atividade residencial multifamiliar
(4) Atividade residencial
(5) ElV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual de áreas públicas.
(6) Loteamentos e desmembramentos
(7) supressão vegetal ou movimentação de terra
ÁREA MÍNIMA
(m?)
AREA
MÁXIMA
CONDOMÍNIO
MACROZONA
Macrozona Ambiental
Macrozona Rural
Macrozona de Ocupação Rarefeita
Observações:
(1) Atividade industrial
(2) Atividade comércio e serviço de grande porte
(3) Atividade residencial multifamiliar de qualquer natureza
(4) Atividade residencial
(5) EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual de áreas públicas.
(6) Loteamentos e desmembramentos
ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS
(1)
(2)
(3)
(6)
ANEXO VIII.A
DESCRIÇÃO DAS MACROZONAS E ZONAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Zona de Comércio
e Serviços de
Grande Porte
(ZCsGP)
Zona Mista (ZM)
Zona de Interesse
Histórico e Cultural
1 (ZIHC 1)
Zona de Interesse
Histórico e Cultural
2 (ZIHC 2)
Zona Residencial 1
(ZR1)
Zona Residencial 2
(ZR 2)
ZCSGP-A, contém: todos lotes confrontantes com a Rodovia R$-122 em seu trecho entre o limite
com a ZEIE-C a sul, próximo ao Rio Cadeia, até o limite do perímetro urbano a norte às margens
com Arroio da Várzea; todos os lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel entre o limite com a
ZEIE-C a sul, próximo ao Rio Caí, e a norte ao encontro com a Rodovia RS-122; os lotes
confrontantes com a Av. Esperanto entre o limite com a Rua Silvestre Klein a sul e o acesso
particular a Secretaria de obras Municipal a norte.
ZCSGP-B, contém: todos lotes confrontantes à Rodovia RS-122 em seu trecho sul da cidade, entre o
encontro dos Arroios Conceição e Picaça até o limite municipal com município de Portão.
ZM-A, contém: todos lotes confrontantes com a Rua Egídio Michaelsen em seu trecho entre a Rua
Oderich e a Rua Selbach; todos lotes confrontantes com a Rua Andrade de Neves em seu trecho
entre as ruas Oderich e Treze de Maio; todos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha em
todo seu trecho (com exceção ao lote pertencente à empresa Oderich); todos lotes confrontantes
com a Estrada da Várzea em seu trecho entre a Av. Osvaldo Aranha e a Rua Adão Vieira; todos lotes
confrontantes com a Rua Adão Vieira em seu trecho entre a Estrada da Várzea e a Rua Carlos
Maahs; por fim todos lotes confrontantes com a Rua Carlos Maahs em seu trecho entre a Rua Adão
Vieira e seu trecho projetado até a Rodovia RS-122.
ZM-B, contém: todos lotes confrontantes da Rua Padre João Vagner em seu trecho entre a Av. Dr.
Bruno Cassel e a Rodovia RS 122.
ZM-C, contém: todos lotes confrontantes com a Rua Padre João Vagner em seu trecho entre a
Rodovia R$-122 e extensão projetada da Estrada da Venúncia; todos os lotes confrontantes no
trecho urbano da Estrada da Venúncia e em seu trecho projetado até a Rodovia R$-122.
ZIHC 1, sua delimitação é: a oeste, às margens do Rio Caí, entre o meio da quadra localizada entre a
ruas Oderich e 13 de Maio; a norte junto à Rua 13 de Maio entre as margens do Rio Caí e a Rua Sete
de Setembro; a leste junto a Rua Sete de Setembro até o meio da quadra localizada entre as ruas
Oderich e Cel. Guimarães; a sul o meio da quadra localizada entre a ruas Oderich e Cel. Guimarães
até seu ponto inicial.
ZIHC 2, sua delimitação é: a oeste, o trecho da Rua Sete de Setembro localizado entre as ruas
Oderich e Cel. Guimarães e a Rua 13 de Maio; a norte junto à Rua 13 de Maio entre as ruas Sete de
Setembro e Mal. Floriano Peixoto; a oeste junto a Rua Mal. Floriano Peixoto até o fim desta; a norte
os limites da ZR3-E; a leste os fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha entre as
ruas Selbach e Oderich; a sul o meio da quadra localizada entre a ruas Oderich e Cel. Guimarães até
seu ponto inicial.
ZR 1-A, sua delimitação é: a oeste e a norte segue as margens do Arroio Coitinho entre o Rio Caí e a
Rua Sete de Setembro; a leste segue a Rua Sete de Setembro entre o Arroio Coitinho e a Rua Treze
de Maio; a sul segue a Rua Treze de Maio entre a Rua Sete de Setembro e o Rio Caí.
ZR 1-B, sua delimitação é: a oeste as margens do Rio Caí entre as ruas São João e Rua Oderich (a
contar meia quadra após cada rua); a norte segue paralelo a Rua Oderich entre o Rio Caí e a Rua
Primeiro de Maio; a leste segue a Rua Primeiro de Maio entre as ruas Oderich e São João; a sul
segue a Rua São João entre a Rua Primeiro de Maio e o Rio Caí.
ZR 2-A, sua delimitação é: a oeste segue junto à Rua Sete de Setembro no trecho entre a Rua Treze
de Maio e o Arroio Coitinho; a norte segue as margens do Arroio Coitinho entre a Rua Sete de
Setembro e a Rua Mal. Floriano; a leste segue a Rua Mal. Floriano entre o fim desta até a Rua Treze
de Maio; a sul segue junto à Rua Treze de Maio no trecho entre a Rua Mal. Floriano e Sete de
Setembro.
ZR 2-B, sua delimitação é: a oeste segue em linha reta, paralela à Rua Egídio Michaelsen e a Rua Ari
Baierle, ao meio de quadra entre a Rua Henrique d'Ávila e Rua do Super Mercado; a norte segue
paralelo à Rua do Super Mercado entre a Rua Egídio Michaelsen e Av. Dr. Bruno Cassel; a leste segue
paralelo, ao meio de quadra, a Av. Bruno Cassel entre a Rua do Super Mercado e a Rua Henrique
d'Ávila; a sul segue a Rua Henrique d'Ávila ente a Av. Bruno Cassel até o início da descrição.
Zona Residencial 3
(ZR3)
ZR 2-C, sua delimitação é: a oeste segue paralelo, ao meio de quadra, a Rua Primeiro de Maio entre
a Rua Oderich e Rua Cel. Guimarães; a norte segue paralelo, ao meio de quadra, a Rua Oderich,
entre a ruas Primeiro de Maio e Andrade de Neves; a leste segue em paralelo, ao meio de quadra, a
Rua Andrade de Neves e depois a Rua Esperanto entre a Rua Oderich e a Rua Bom Retiro do Sul, por
onde passar seguir em paralelo e aos fundos dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel
pertencentes a ZCSGP-A, no sentido noroeste a sudeste, depois segue de nordeste a sudoeste até
atravessar a Rua Esperanto e seguir paralelo a esta de sudeste a noroeste até encontrar uma sanga
d'água; depois segue a oeste junto a Rua José Bonifácio até o meio da quadra localizada entre a Rua
Bento Gonçalves e Rua Brandino Griebler, por onde segue paralelo a Rua Bento Gonçalves a sul até
um canal de drenagem, por onde se direciona em linha quebrada até a Rua São João; segue a norte
junto a Rua São João até a Rua Mal. Deodoro da Fonseca, por onde segue a oeste até a Rua Oderich;
finalmente segue junto a Rua Oderich até o ponto inicial.
ZR 3-A, sua delimitação é: a oeste junto ao limite do perímetro urbano entre a Estrada da Várzea do
Rio Branco e o Arroio da Várzea, a norte, ainda junto ao perímetro urbano, segue entre o Arroio da
Várzea e o limite dos lotes confrontantes à Rua Adolfo Schenkel, deste ponto atravessa a rua de
mesmo nome para seguir de norte a sul ao fundos dos lotes opostos até o acesso da Rua Adolfo
Schenkel à RS-122; a sul segue paralelo a Rua Adão Vieira; finalmente segue em linha quebrada a
oeste e à norte até encontrar o ponto inicial.
ZR 3-B, sua delimitação é: a sul junto à Rua México; a oeste o topo de morro localizado a partir da
cota 60 m junto ao loteamento São Rafael; norte paralelo à Rua Argentina, ao fundo de seus lotes; a
leste do final da Rua Argentina ao final da Rua México, ao fundo de seus lotes.
ZR 3-C, sua delimitação é: a oeste aos fundos dos lotes confrontantes com a R$-122, por onde segue
de oeste a leste na divisa com a ZEIS 2-A; de sul a norte, ainda na divisa com a ZEIS 2-A, por onde
depois segue por uma linha quebrada de oeste a sudeste, junto ao perímetro urbano, até encontrar
uma sanga d'água, por onde percorre de norte a sul até encontrar os limites da ZM-B, que segue
paralelo à Estrada Venúncia e sua projeção de extensão até a R$-122, no sentido leste-oeste, por
onde encontra seu ponto inicial.
ZR 3-D, sua delimitação é: de sul a norte a oeste, aos fundos dos lotes confrontantes com a RS-122,
entre a ZM-B paralela a Rua Padre João Vagner e a mesma ZM-B paralela a extensão projetada da
Estrada da Venúncia; depois segue de oeste a leste e por fim a sudeste sempre aos limites da ZM-B
até encontrar o ponto inicial.
ZR 3-E, sua delimitação é: de sul a norte ao fundos dos lotes confrontantes com a Estrada da Vázea e
Rua Adão Vieira; de leste a oeste com os fundos do lotes confrontantes com a Rua Carlos Maahs e
sua projeção de extensão até a Rodovia RS-122; de norte a sul juntos aos fundos dos lotes
confrontantes coma Rodovia RS -122 até os limites da Empresa Oderich localizada na ZI-B, por
contorna toda sua área até alcançar os fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha,
por onde segue de leste a oeste até encontrar seu ponto inicial.
ZR 3-F, sua delimitação é: se inicia a noroeste às margens do Arroio Coitinho próximo a Rua Sete de
Setembro junto ao limite da ZR 2-A e depois segue por uma linha reta a oeste até os limites das ZEIS
2-B e ZEIS 1-D indo de oeste a leste até o limite com a ZEIS 1-B, por onde segue de norte a sul até
seguir paralelo, a nordeste, aos fundos dos lotes confrontantes com a Estrada da Várzea; depois
segue a sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha, até encontrar seu
ponto inicial.
ZR 3-G, sua delimitação é: a oeste os fundos dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel; a
norte os limites da indústria SGS Polímeros, pertencente a Zi-B; a leste os fundos dos lotes
confrontantes com a Rodovia RS-122; a sul os fundos dos lotes confrontantes com a Rua Padre João
Vagner.
Zona de Expansão
Urbana
ZR 3-H, sua delimitação é: a noroeste e a norte aos fundos com os lotes confrontantes com Av.
Osvaldo Aranha no trecho entre a Rua do Super Mercado e Av. Dr. Bruno Cassel; a leste aos fundos
dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel; a sul ao limite da ZR 2-B até seu ponto inicial.
ZR 3-I, sua delimitação é: a sudoeste entre os limites da ZEIE-C e ZEIE-B, aos fundos dos lotes
confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel pertencentes à ZCSGP-A; depois por uma linha sinuosa às
margens do Morro do Macaco aos limites da ZEIE-B segue a noroeste, oeste, sudoeste e oeste até a
Rua da Pitangueiras; segue a norte aos limites da ZCSGP-A; a oeste aos fundos dos lotes
confrontantes com a R$-122 pertencentes a ZCSGP-A; a sul e posteriormente a oeste segue aos
limites da ZEIE-C até encontrar a ZEIS 1-F, por onde a sudeste segue ao seu ponto inicial.
ZR 3-), sua delimitação é: a sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia R$-122 no
trecho entre o acesso à Estrada do Morro da Roseta e a extremidade da propriedade da UCS
(Universidade de Caxias do Sul); a norte segue paralelo a Estrada do Morro da Roseta ultrapassando
o cruzamento com a Rua Etelvina Fernandes; a oeste segue em direção à Estrada da Barra; a norte
segue paralelo à Estrada da Barra; a sudoeste e a sul segue paralelo à uma estrada vicinal quando
encontra novamente os limites da UCS (Universidade de Caxias do Sul), indo ao seu ponto inicial.
ZR 3-K, sua delimitação é: a nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia R$-122 no
trecho entre o acesso à Av. Ver. Nelson Hoff e o Arroio Conceição; a leste e nordeste em linhas
sinuosos ao longo do Arroio Conceição até as proximidades do acesso à Av. Ver. Nelson Hoff quando
encontra seu ponto inicial.
ZR 3-L1, sua delimitação é: a nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia R$-122 e
da 2I-F entre a Estrada do Mato Grande e o Arroio Picaça; a sudeste ao limite da ZI- (Empresa
Germanos); nas demais faces segue o limite com o Perímetro Urbano.
ZR 3-L2, sua delimitação é: a noroeste se delimita pela Rua das Taquareiras até o limite com o
perímetro urbano, por onde segue de noroeste a sudeste; a sudoeste e noroeste confronta-se com
os fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia R$-122.
ZR 3-M, sua delimitação é: a sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia R$-122 no
trecho entre o afluente do Arroio Conceição e o acesso norte à RS-122 da Av. Dr. Bruno Cassel da
Av. Ver. Nelson Hoff; a nordeste ao longo do Arroio Conceição; a oeste e, posteriormente, a norte
ao longo da Estrada do Campestre da Conceição; por fim segue a leste em uma linha reta até o
encontro do Arroio Conceição.
ZR 3-N, sua delimitação é: a nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia R$-122 no
trecho entre a Rua 8 da Vila San Martin e a Estrada do Pinheirinho; a sudeste ao longo da Rua 8 da
Vila San Martin; nas demais faces se delimita com o perímetro urbano.
ZR 3-0, sua delimitação é: a nordeste e a sudeste nos limites com a Vila San Martin e a ZEIS 1-H; a
nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122; nas demais faces delimita-se
com perímetro urbano.
ZR 3-P, contem: todos os lotes confrontantes com a Rua Osvino Muller, Rua João Flores Pinto, Rua
“A” e Rua “B” do Loteamento Fato Novo.
ZEU-A, sua delimitação é: a oeste os fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 aos
limites da Z1-A; em uma linha quebrada segue aos limites da ZM-B os fundos dos lotes confrontantes
com a Rua Padre João Vagner até a Estrada da Venúncia, por onde segue paralelo aos fundos de
seus lotes, até encontrar a sanga d'água junto ao limite do Perímetro Urbano, por onde encontra os
limites da ZI-A e segue de leste a oeste ao seu ponto inicial.
ZEU-B, sua delimitação é: a oeste os fundos dos lotes confrontantes com a R$ 122 ao limite da
ZCSGP-A; a norte os limites da ZI-A aos fundos dos lotes confrontantes com a Estrada do Campestre;
a leste os limites da ZEIS 1-G; a sul o limite do Perímetro Urbano até seu ponto inicial.
Zona Industrial
Zona Especial de
Interesse Social
(ZEIS) 1
Zona Especial de
Interesse Social
(ZEIS) 2
ZEU-C, sua delimitação é: a oeste e a norte segue paralelo à Estrada do Campestre e o limite da ZI-A;
a leste, por onde segue de norte ao sul, segue o Perímetro Urbano junto a uma sanga d'água; depois
de leste a oeste até encontrar os limites da ZEIS 1-G; por fim segue os limites da ZI-A até seu ponto
inicial.
ZI-A, sua delimitação é: a oeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia R$S-122 no trecho
entre Estrada do Campestre e a Rua Padre João Vagner, a norte ao limite da ZEU-A; a leste ao limite
do perímetro urbano e da ZEU-C, a sul segue junto à Estrada do Campestre até a R$-122.
Z!-B, inclui a área da Empresa SGS Polímeros.
ZI-C, inclui a área da Empresa Oderich junto à Av. Osvaldo Aranha.
ZI-D, inclui a área da Empresa Oderich entre as ruas Oderich, Mal. Deodoro da Fonseca, São João e
Primeiro de Maio.
ZI-E, inclui a área da Empresa Oderich entre as ruas Oderich, Aquidaban, Cel. Guimarães e Mauro
Coelho.
Zi-F, inclui a área da Empresa Germanos à Rodovia RS-122.
ZI-G, inclui a área da Empresa Concrevogel junto à Estrada da Maçonaria.
Z1-H, inclui a área da Empresa Metalúrgica Lorscheitter junto à Av. Ver. Nelson Hoff.
ZI-I, inclui a área da Empresa Max Metalúrgica junto à Rodovia RS-122.
Zi-J, inclui a área da Empresa Hoff junto à Rodovia RS-122.
ZEIS 1-A, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Rua João Goulart.
ZEIS 1-B, inclui a área ocupada irregularmente aos fundos dos lotes confrontantes com a Rua Adão
Vieira, no trecho entre a Estrada da Várzea e pouco além da Rua Carlos Maahs.
ZEIS 1-C, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Rua Elsa Diemer Klein.
ZEIS 1-D, inclui a área ocupada irregularmente próximo ao Arroio da Várzea e à Rua Elsa Diemer
Klein.
ZEIS 1-E, inclui a área ocupada irregularmente próximo às ruas Saturnino da Silva e Bento Gonçalves.
ZEIS 1-F, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Estrada do Angico e Rua dos Lírios.
ZEIS 1-G, inclui a área ocupada irregularmente junto à Estrada do Campestre, próximo ao acesso da
empresa Agrosul Alimentos.
ZEIS 1-H, inclui a área ocupada irregularmente denominada Vila San Martin, junto à Rodovia R$-122
e ao longo da Rua Conceição.
ZEIS 2-A, sua delimitação é: a oeste junto à Rua Ijuí; a norte junto ao perímetro urbano; a leste
junto à Rua Viamão; a sul junto à Rua Osvaldo Cruz.
Zona Especial de
Interesse
Ambiental (ZEIA)
ZEIS 2-B, sua delimitação é: a oeste e a norte com o limite do perímetro urbano; a leste com a ZEIS
1-Be a sul com a ZEIS 1-D; próximo ao Arroio da Várzea e a Rua Elsa Diemer Klein.
ZEIA-A, topo de morro localizado a partir da cota 90 no conhecido Morro do Macaco, entre a Av. Dr.
Bruno Cassel e a Rodovia R$-122.
ZEIA-B, topo de morro localizado a partir da cota 90 entre a Estrada do Angico e cruzamento da
Rodovia R$-122 e Av. Dr. Bruno Cassel.
ZEIE-A, área com remanescentes de mata nativa próximo à Rua Adão Vieira.
Zona Especial de
Interesse Ecológico
(ZEIE)
ZEIE-B, área com remanescentes de mata nativa no contorno do chamado Morro do Macaco.
ZEIE-C, área com remanescentes de mata nativa próximo ao morro junto ao encontro da Av. Dr.
Bruno Cassel e Rodovia R$-122.
ZEIE-D, área com banhados entre a região central e o limite sul do perímetro urbano.
Observações:
O Regime Urbanístico será aplicado em função do logradouro público definidor do regime , para
uma profundidade em relação à via pública deaté 60,00m (sessenta metros ) medida
paralelamente ao alinhamento da via pública , considerado como o eixo teó rico do quarteirão,
contados do alinhamento definitivo da via. Sendo assim, caso haja área non aedificandi ou faixa
de domínio de quaisquer naturezas, elas definem o alinhamento, e a medida de 60,00m será
contabilizada a partir destes.
—
O regime urbanístico não alcançará os terrenos situados nas vias perpendiculares contíguas.
A critério do SMGU , as profundidades estabelecidas poderão ser aumentadas desde que
devidamente justificadas, com vistas a compatibilização com os limites dos imóveis , o eixo do
quarteirão existente ou para viabilizar a implantação de equipamentos urbanos
A aplicação do regime urbanístico atenderá , em terreno composto por diversas matrículas , o
porte máximo da atividade e será aplicado sobre o terreno resultante do somatório das
matrículas; em edificação constituída por mais de uma economia não residencial , O porte
máximo da atividade será aplicado sobre o somatório das áreas das economias não residenciais
existentes da edificação.
A aplicação do regi me urbanístico atenderá , em terreno localizado por diversas zonas, a
prevalescência da zona que apresentar maiores parâmetros de regime urbanístico.
Os terrenos localizados às margens da ZEIE-B (Zona Especial de Interesse Ecológico — B) que se
encontrem livres de fragmentos florestais que impliquem em movimentação do solo branda
poderão, mediante análise da situação, a ser realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ter
atividades previstas como proibidas no quadro do Anexo VIIl- Regime Urbanístico, autorizadas.
ANEXO VIII.B
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
USO RESIDENCIAL
Edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, classificadas em:
e Residencial Unifamiliar: Edificação destinada à moradia de uma só família;
e Residencial Coletivo: Edificações destinadas a servir de moradia a mais de uma família, contendo
duas ou mais unidades autônomas;
e Residencial de Uso Institucional: Edificação destinada à assistência social, abrigando estudantes,
crianças, idosos e necessitados, tais como albergues, alojamentos estudantis, casa do estudante,
asilos, conventos, seminários, internatos e orfanatos.
e Residencial Transitório: Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde
se recebem hóspedes mediante remuneração, subclassificadas em:
a) Habitação Transitória 1: Hotel, apart-hotel, pousada, hotel fazenda e pensão;
b) Habitação Transitória 2: Motel;
USOS COMUNITÁRIOS
Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação, lazer, cultura, saúde,
assistência sociais e cultos religiosos, classificados em:
e Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial, como
ambulatórios, postos de saúde, estabelecimentos de assistência social, berçários, creches, hotéis para
bebês, bibliotecas, estabelecimentos de educação infantil (ensino maternal, pré-escola, jardim de
infância) e estabelecimentos de educação especial.
e Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis
altos de ruídos e padrões viários especiais, tais como: Estabelecimentos de ensino fundamental e
ensino médio; hospital, maternidade, pronto-socorro, sanatório, casas de recuperação, casas de
repouso, auditório, boliche, cancha de bocha, cancha de futebol, centro de recreação, centro de
convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de
patinação, sede cultural, sede esportiva, sede recreativa, sociedade cultural e teatro, casas de culto e
templos religiosos.
e Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou
veículos, não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle específico, tais como:
- Autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, circo, parque de diversão, estádio, casa
de espetáculo artístico, pista de treinamento e rodeio, campus universitário e estabelecimento de
ensino superior.
USO COMERCIAL E DE SERVIÇO
Comércio e Serviço Vicinal
Comércio Vicinal
Atividades com relação de troca visando o lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias, de
pequeno porte, classificadas em:
e Atividade comercial, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, tais
como: açougues, casa de armarinhos, casas lotéricas, drogarias, ervanários, farmácias, floriculturas,
mercearias, locais de venda de hortifrutigranjeiros, papelarias, revistarias, panificadoras, bares,
cafeterias, cantinas, casas de chá, confeitarias, comércio de refeições embaladas, lanchonetes,
leiterias, livrarias, pastelarias, postos de venda de gás liquefeito, relojoarias, sorveterias, e
congêneres.
Serviço Vicinal
Atividades nas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem
intelectual ou espiritual, de pequeno porte, classificadas em:
e Atividade profissional e serviço pessoal, não incômodo ao uso residencial, tais como: escritórios
de profissionais autônomos, prestação de serviços de datilografia, digitação, manicure e montagem
de bijuterias, agências de serviços postais, jogos (bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos),
consultórios, escritórios de comércio varejista, instituto de beleza, salão de beleza, e congêneres.
Comércio e Serviço de Bairro
Atividade comercial e de prestação de serviços, destinada ao atendimento de um bairro ou zona, de
médio porte, tais como: restaurantes, roticerias, choparias, churrascarias, petiscarias, pizzaria,
comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, joalherias, academias,
agências bancárias, borracharias, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos
livres, laboratórios de análises clínicas, radiológicos, fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de
veículos e estacionamento comercial, e congêneres.
Comércio e Serviço de Grande Porte 1
Atividade comercial e de prestação de serviços, com abrangência maior que o comércio de bairro, de
médio porte, tais como: centros comerciais, lojas de departamentos, super e hipermercados, buffet
com salão de festas, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio
atacadista, imobiliárias, sede de empresas, serv-car, lava car, serviços públicos, e congêneres.
Comércio e Serviço de Grande Porte 2
Atividade comercial ou de prestação de serviços destinadas a atender a população em geral, de
grande porte, que por sua natureza, exijam confinamento em área própria, tais como:
estabelecimentos de comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos,
agenciamento de cargas, canil, marmorarias, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas,
silos, grandes oficinas, grandes oficinas de lataria e pintura, hospital veterinário, hotel para animais,
impressoras, editoras, serviços de coleta de lixo, transportadoras, e congêneres.
Comércio e Serviço de Grande Porte 3
Atividade peculiar que por sua natureza possam trazer transtorno ou conflito em sua à vizinhança
sendo, portanto, sujeito a estudo sobre a sua viabilidade, de grande porte, tais como: comércio
varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, postos de combustíveis,
serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresas, capela mortuária,
cemitério, ossário.
USO INDUSTRIAL
Atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos, classificadas em:
e Uso Industrial 1: atividade industrial compatível ao uso residencial, não incômoda ao entorno no que
diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, tais como:
Confecção de Cortinas
Fabricação e Restauração de Vitrais
Malharia
Fabricação de:
- Absorventes
- Acessório do Vestuário
- Acessórios para Animais
- Adesivos
- Aeromodelismo
- Artigos de Artesanato
- Artigos de Bijuteria
- Artigos de Colchoaria
- Artigos de Cortiça
- Artigos de Couro
- Artigos de Decoração
- Artigos de Joalheria
- Artigos de Pele
- Artigos para Brindes
- Artigos para Cama, Mesa e Banho
- Bengalas
- Bolsas
- Bordados
- Calçados
- Capas para Veículos
- Clichês
- Etiquetas
- Fraldas
- Gelo
- Guarda-chuva
- Guarda-sol
- Material Didático
- Material Ótico
- Mochilas
- Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos
- Pastas Escolares
- Perucas e Cabeleiras
- Produtos Alimentícios
- Produtos Desidratados
- Produtos Naturais
- Relógio
- Rendas
- Roupas
- Sacolas
- Semijóias
- Sombrinhas
- Suprimentos para Informática
e Uso Industrial 2: atividades industriais em estabelecimento que impliquem na fixação de padrões
específicos, no que diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, quanto às
características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e
disposição dos resíduos gerados, tais como:
- Cozinha Industrial
- Fiação
E Funilaria
- Indústria de Panificação
- Indústria Gráfica
- Indústria Tipográfica
- Serralheria
E Fabricação de:
- Acabamentos para Móveis
- Acessórios para Panificação
- Acumuladores Eletrônicos
- Agulhas
- Alfinetes
- Anzóis
- “Aparelhos de Medidas
- Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos
- Aparelhos Ortopédicos
- Artefatos de Bambu
- Artefatos de Cartão
- Artefatos de Cartolina
- Artefatos de Junco
- Artefatos de Lona
- Artefatos de Papel e Papelão
- Artefatos de Vime
- Artigos de Caça e Pesca
- Artigos de Carpintaria
- Artigos de Esportes e Jogos Recreativos
- Artigos Diversos de Madeira
- Artigos Têxteis
- Box para Banheiros
- Brochas
- Capachos
- Churrasqueiras
- Componentes Eletrônicos
- Componentes e Sistema de Sinalização
- Cordas e Barbantes
- Cordoalha
- Correias
- Cronômetro e Relógios
- Cúpulas para Abajur
- Embalagens
- Espanadores
- Escovas
- Esquadrias
- Estandes para Tiro ao Alvo
- Estofados para Veículos
- Estopa
- Fitas Adesivas
- Formulário Contínuo
- Instrumentos Musicais
- Instrumentos Óticos
- Lareiras
- Lixas
- Luminárias
- Luminárias para Abajur
- Luminosos
- Materiais Terapêuticos
- Molduras
- Móveis
- Móveis de Vime
- Painéis e Cartazes Publicitários
- Palha de Aço
- Palha Trançada
- Paredes Divisórias
- Peças e Acessórios e Material de Comunicação
- Peças p/ Aparelhos Eletro-Eletrônicos e Acessórios
- Persianas
- Pincéis
- Portas e Divisões Sanfonadas
- Portões Eletrônicos
- Produtos Alimentícios com Forno a Lenha
- Produtos Veterinários
- Sacarias
- Tapetes
- Tecelagem
- Toldos
- Varais
- Vassouras
e Uso Industrial 3: atividades industriais cujo funcionamento pode gerar um intenso fluxo de veículos
de carga e cujo nível de interferência ambiental requer estudos e avaliações de impactos específicos,
tais como:
Construção de Embarcações
Curtume
Desdobramento de Madeira
Destilação de Álcool
Entreposto de Madeira p/Exportação (Ressecamento)
Frigorífico
Fundição de Peças
Fundição de Purificação de Metais Preciosos
Geração e Fornecimento de Energia Elétrica
Indústria Cerâmica
Indústria de Abrasivo
Indústria de Águas Minerais
Indústria de Artefatos de Amianto
Indústria de Artefatos de Cimento
Indústria de Beneficiamento
Indústria de Bobinamento de Transformadores
Indústria de Compensados e/ou Laminados
Indústria de Fumo
Indústria de Implementos Rodoviários
Indústria de Madeira
Indústria de Mármore
Indústria de Plásticos
Indústria de Produtos Biotecnológicos
Indústria Eletromecânica
Indústria Granito
Indústria Mecânica
Indústria Metalúrgica
Indústria Petroquímica
Montagem de Veículos
Peletário
Produção de Elem. Quim. e de Prod. Inorg, Org.
Produção de Óleos Vegetais e outros Prod. da Dest. da Madeira
Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Veget. e Animais
Reciclagem de Plásticos
Reciclagem de Sucatas Metálicas
Reciclagem de Sucatas não Metálicas
Recuperação de Resíduos Têxteis
Refinação de Sal de Cozinha
Secagem e Salga de Couro e Peles
Sementação de Aço
Sintetização ou Pelotização de Carvão de Pedra e Coque
Tanoaria
Têmpera de Aço
Têmpera e Sementação de Aço
Torrefação e Moagem de Cereais
Tratamento e Distribuição de Água
Usina de Concreto
Zincagem
Fabricação de:
- Açúcar
- Adubos
- Água Sanitária
- Álcool
- Alvaiade
- Anodos
- Antenas
- Aparelho, Peças e Acessórios para Agropecuária
- Aparelhos e Equipamentos Eletro Terapêuticos e Eletroquímicos
Aquecedores, Peças e Acessórios
Arames Metálicos
Argamassa
Armas
Artefatos de Borracha
Artefatos de Concreto
Artefatos de Espuma de Borracha
Artefatos de Fibra de Vidro
Artefatos de Metal
Artefatos de Parafina
Artigos de Caldeireiros
Artigos de Cutelaria
Artigos de Material plástico e/ou acrílico
Artigos de Tanoaria
Artigos Diversos de Fibra
Artigos para Refrigeração
Artigos Pirotécnicos
Asfalto
Bebidas
Bicicletas
Biscoitos e Bolachas
Bombas e Motores Hidrostáticos
Borracha e Látex Sintéticos
Brinquedos
Caçambas
Café
Cal
Caldeiras, Maq., Turbinas e Motores Marítimos
Câmaras de Ar
Canos
Canos Metálicos
Carretas para Veículos
Carroças
Carrocerias para Veículos Automotores
Cartão
Cartolina
Casas Pré-Fabricadas
Celulose
Ceras para Assoalhos
Chapas e Placas de Madeira
Cimento
Cola
Combustíveis e Lubrificantes
Componentes e Turbinas
Concentrados Aromáticos
Corretivos do Solo
Cosméticos
Cristais
Defensivos Agrícolas
Desinfetantes
Elevadores
Equipamentos Contra Incêndio
Equipamentos e Apar. p/ Controle Visual / Pedagógico
Equipamentos e Mat. de Proteção e Segurança de Trabalho
Equipamentos Eletrônicos e/ou Elétricos
Equipamentos Esportivos
Equipamentos Hospitalares
Equipamentos Industriais, Peças e Acessórios
Equipamentos Náuticos
Equipamentos p/ Transmissão Industrial
Equipamentos para Telecomunicação
Equipamentos Pneumáticos
Esmaltes
Espelhos
Espumas de Borracha
Estruturas de Madeira
Estruturas Metálicas
Explosivos
Fermentos e Leveduras
Ferramentas
Fertilizantes
Fios e Arames de Metais
Fios Metálicos
Formicidas e Inseticidas
Fósforos
Fungicidas
Gás de Hulha e Nafta
Gelatinas
Germicidas
Glicerina
Graxas
Impermeabilizantes
Lacas
Laminados
Laminados de Metais
Laminados Plásticos
Lâmpadas
Licores
Louças
Malte
Manilhas, Canos, Tubos e Conexão de Material Plástico
Máquinas e Aparelhos para Produção e Distribuição de Energia Elétrica
Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Máquinas Motrizes não Elétricas
Máquinas p/ Meio-Fio
Máquinas, Peças e Acessórios
Massa Plástica
Massas Alimentícias
Massas para Vedação
Mate Solúvel
- Materiais p/ Recondicionamento de Pneumáticos
- Materiais para Estofos
- Material Eletro-Eletrônico
- Material Fotográfico
- Material Hidráulico
- Material p/ Medicina, Cirurgia e Odontologia
- Matérias Primas p/ Inseticidas e Fertilizantes
- Medicamentos
- Moldes e Matrizes de Peças e Embalagem Plástica
- Montadores de Tratores, Máquinas, Peças e Acessórios. e Aparelhos de
Terraplenagem
- Motociclos
- Motores para Tratores Agrícolas
- Munição para Caça e Esporte
- Munições
- Oxigênio
- Papel
- Papelão
- Peças de Gesso
- Peças e Acessórios para Máquinas Agrícolas
- Peças e Acessórios para Motociclos
- Peças e Acessórios para Veículos
- Peças e Equipamentos Mecânicos
- Pisos
- Placas de Baterias
- Pneumáticos
- Preparados p/ Limpeza e/ou Polimentos
- Produtos Agrícolas
- Produtos de Higiene Pessoal
- Produtos de Perfumaria
- Produtos Derivados da Destilação do Carvão de Pedra
- Produtos Químicos em Geral
- Rações Balanceadas e Alimentos Preparados para Animais
- Rebolo
- Relaminados de Met. e Ligas de Metais não Ferrosos
- Resinas de Fibras
- Sabões
- Saponáceos
- Sebos
- Secantes
- Soldas
- Solventes
- Tanques, Reservatórios e outros Recipientes Metálicos
- Tecidos
- Telas Metálicas
- Telha Ondulada em Madeira
- Telhas
- Tintas
- Trefilados de Ferro, Aço e de Metais não Ferrosos
- Triciclos
- Tubos Metálicos
- Veículos
- Vernizes
- Vidros
- Vinagre
- Xaropes
As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços, e industrial, para
efeito de aplicação desta lei classificam-se:
Quanto à natureza, em:
e Perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases,
poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas
ou propriedades circunvizinhas;
e Incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;
e Nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que
prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d'água
e solo;
e Adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam
perigosas, incômodas ou nocivas.
Quanto ao porte, segundo os seguintes critérios:
Para as categorias de uso comercial e de serviços:
e Pequeno porte — área de construção até 100,00m? (cem metros quadrados);
e Médio porte — área de construção entre 100,00m? (cem metros quadrados) e 500,00m?
(quinhentos metros quadrados);
e Grande porte - área de construção superior a 500,00m? (quinhentos metros quadrados).
Para a categoria de uso industrial:
e Pequeno porte — área de construção até 1000m? (mil metros quadrados);
e Médio porte — área de construção entre 1000m? (mil metros quadrados) e 5000m? (cinco mil
metros quadrados);
e Grande porte — área de construção superior a 5000m? (cinco mil metros quadrados).
As atividades não contempladas na presente lei serão analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento
Municipal.
Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme legislação
específica caberá consulta ao Órgão Competente, que se pronunciará sobre a conveniência ou não do
empreendimento.
ANEXO IX
ZONAS ESPECIAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo 9- Mapa de Zonas especiais de São Sebastião do Caí
ME ZEISOM (7 especial de int. social)
* TESOR(Z. especial de Int social)
ME 2EIA(Z. especial de int ambiental)
ME ZEE(Z. especiai de mt ecológico)
HE Zona de interesse histórico e cutura!
* Edifícios de Interesse cultural
Áreas de dragagem
Umites Municipais
Malha viário
Malha viária projetada
“> Hidrografia e áreas de cheias
Perimetros urbanos propostos
Isa de Moya 5
" uumação,
o 051 2 km In
E e al
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
te plural EE o
ANEXO X
PERFIS VIÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Vie srierii com canteiro
z40m
via Estrutural
Escala 1/125
Via Estrutural com ciclofaixa
Escala 1/125
=x
Via Arterial com Canteiro
Escala 1/125
Anexo X Perfis Viários
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
Ed ) ) jm; São Sebastião do Caí
esremerta ta ato Pista dersiemerto | Estacionamento ER
Er Atêm 2.50m om 240m
e)
Via Arterial com Ciclovia
Escala 1/125
RÃ
a9com via Arterial com Ciclofaixa
Escala 1/125
AnexoX Perfis Viários
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
São Sebastião do Caí
Estacionamento
2.20m
Via Arterial com Estacionamento Bilateral
Escala 1/125
Via Coletora com Ciclovia
Escala 1/125
Via Coletora com Ciclofaixa
Escala 1/125
Via Coletora com Transporte Coletivo
Escala 1/125
Anexo X Perfis Viários
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Cai
“ ) ) mi; São Sebastio do Caí
fts: onsme-es
Em
Via Coletora com Estacionamento Bilateral
Escala 1/125
speem Via Local
Escala 1/125
Anexo X. Perfis Viários
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
B| | j E São Sebastião do Caí
beca Via Local com Ciclovia
Escala 1/125
Via Local com Ciclofaixa
Escaia 1/125
ANEXO XI
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo 11- Mapa de Instrumentos Urbanísticos de São Sebastião do Cal
BE varios urtaros
HE Zona de interesse histórico e cuitura!
* Edifícios de interesse cultural
Limites Municipais
Malha viária
Malha vária projetada
Permetros urbanos
Rc
o 054 2 3km In
o ma)
Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Cai
=» plural Ms
ANEXO XII
TRECHOS DE DESASSOREAMENTOS FREQUENTES DO RIO CAÍ
[cer]
Anexo 12- Mapa das áreas de desassoreamento no Rio Cai de São Sebastião do Caí LA "PN
18 Areas de desassoreamento
= Nidtografia e áreas de cneias Plano Diretor Municipal de São Sebastião do Caí
25 Perimetros Urbanos
Limpas Muniipas
Mera é = plural Macau

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