norma nº 4617/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.617, de 26 de setembro de 2023.
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para os imóveis locados em
aluguel social, nos seguintes anos:
| - Cadastro nº 10579800 — anos de 2019, 2020, 2021 e 2022;
|| — Cadastro nº 10823800 — anos de 2021 e 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias de
setembro de 2023.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI a
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.