| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4619 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | PM 072/2023 - CM 176/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.619, de 10 de outubro de 2023. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo de São Sebastião do Caí a ceder, gratuitamente, o Uso do seguinte bem público, conforme matrícula de número 37.786 do livro número 02 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, à Companhia Riograndense de Saneamento: - um terreno urbano composto de Área Institucional 02 do Loteamento Jardim das Palmeiras, destinado à implantação de reservatório de água, localizada na Quadra E, cm área de 238,25m2, sem benfeitorias, situado na Rua Cruz Alta, lado par, distando 60,98 metros da esquina com a Rua 20 de Janeiro, no quarteirão formado pela Rua Cruz Alta, Área Verde, 03, Rua 20 de Janeiro, no quarteirão formado pela Rua Cruz Alta, Área Verde 03, Rua 20 de Janeiro, Rua A e propriedade de José Luiz Mello e outros (matrícula 30.447, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), Bairro Vila Progresso, no Município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao SUL, no sentido oeste-leste, onde forma um ângulo de 90º.00'00””, na extensão de 12,03 metros, confronta com a Rua Cruz Alta; ao LESTE, no sentido sul-norte, forma um ângulo de 90º.00'00", na extensão de 17,66 metros, confronta com a Área Verde 03; ao NORDESTE, no sentido sudeste-noroeste, forma um ângulo de 109º.34'26”", na extensão de 12,77 metros, confronta com propriedade de José Luiz de Mello e outros (matrícula 30.447, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); e ao OESTE, no sentido norte-sul, forma um ângulo de 70º.25'34"", na extensão de 21,94 metros, confronta com o Lote nº. 01 Art. 2º. A cessão de uso terá o prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual período a critério da cedente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias de outubro de 2023. "22 JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.