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norma nº 4619/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4619 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaPM 072/2023 - CM 176/23         PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.619, de 10 de outubro de 2023.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo de São Sebastião do Caí a ceder,
gratuitamente, o Uso do seguinte bem público, conforme matrícula de número 37.786 do
livro número 02 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, à Companhia
Riograndense de Saneamento:
- um terreno urbano composto de Área Institucional 02 do Loteamento Jardim das
Palmeiras, destinado à implantação de reservatório de água, localizada na Quadra E, cm
área de 238,25m2, sem benfeitorias, situado na Rua Cruz Alta, lado par, distando 60,98
metros da esquina com a Rua 20 de Janeiro, no quarteirão formado pela Rua Cruz Alta,
Área Verde, 03, Rua 20 de Janeiro, no quarteirão formado pela Rua Cruz Alta, Área Verde
03, Rua 20 de Janeiro, Rua A e propriedade de José Luiz Mello e outros (matrícula 30.447,
do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), Bairro Vila Progresso, no Município
de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao
SUL, no sentido oeste-leste, onde forma um ângulo de 90º.00'00””, na extensão de 12,03
metros, confronta com a Rua Cruz Alta; ao LESTE, no sentido sul-norte, forma um ângulo
de 90º.00'00", na extensão de 17,66 metros, confronta com a Área Verde 03; ao
NORDESTE, no sentido sudeste-noroeste, forma um ângulo de 109º.34'26”", na extensão
de 12,77 metros, confronta com propriedade de José Luiz de Mello e outros (matrícula
30.447, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); e ao OESTE, no sentido
norte-sul, forma um ângulo de 70º.25'34"", na extensão de 21,94 metros, confronta com o
Lote nº. 01
Art. 2º. A cessão de uso terá o prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
igual período a critério da cedente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias de outubro
de 2023.
"22
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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