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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4621/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4621 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaPM 074/2023 - CM 180/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA PARA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE A SEDE DA EMPRESA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.621, de 20 de outubro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL À LEITZ FERRAMENTAS
PARA MADEIRA LTDA PARA A
REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA
ÁREA ONDE ENCONTRA-SE A SEDE DA
EMPRESA. JUNTO AO DISTRITO
INDUSTRIAL,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de
doação de um terreno com área de 1.006,08 metros quadrados, devidamente
caracterizado e descrito na Matrícula nº 39.594 do Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí à LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRAS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 90.815.150/0001-46, situada nesta cidade à Rua Leitz, nº 50, no
Bairro Angico.
Art. 2º A área identificada no artigo anterior destinar-se-á especificamente
a regularização da área que hoje serve de acesso a propriedade onde já se
encontra edificada a sede da empresa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias de outubro
de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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