| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4621 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | PM 074/2023 - CM 180/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA PARA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE A SEDE DA EMPRESA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.621, de 20 de outubro de 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA PARA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE A SEDE DA EMPRESA. JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL, JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de um terreno com área de 1.006,08 metros quadrados, devidamente caracterizado e descrito na Matrícula nº 39.594 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí à LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.815.150/0001-46, situada nesta cidade à Rua Leitz, nº 50, no Bairro Angico. Art. 2º A área identificada no artigo anterior destinar-se-á especificamente a regularização da área que hoje serve de acesso a propriedade onde já se encontra edificada a sede da empresa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias de outubro de 2023. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.