| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4622 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | PM 075/2023 - CM 185/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A PESQUISADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAREM DE EVENTO DE PREMIAÇÃO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. (EM REGIME DE URGÊNCIA) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4,622, de 20 de outubro de 2023. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A PESQUISADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAREM DE EVENTO DE PREMIAÇÃO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos pesquisadores Arthur da Silva Mattner e Márcio Mattner, para participarem da cerimônia de premiação da 20º Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, que ocorrerá no dia 20 de outubro de 2023, em Brasília - DF. Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas de custeio inerentes à participação na cerimônia de premiação, tais como transporte, hospedagem e alimentação. Art. 3º O auxílio será depositado na conta corrente dos beneficiários, que terão o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido, junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias de outubro de 2023. : É me JULIO CESAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.