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norma nº 4622/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4622 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaPM 075/2023 - CM 185/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A PESQUISADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAREM DE EVENTO DE PREMIAÇÃO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4,622, de 20 de outubro de 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A
PESQUISADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAREM
DE EVENTO DE PREMIAÇÃO PROMOVIDO
PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos pesquisadores Arthur da Silva
Mattner e Márcio Mattner, para participarem da cerimônia de premiação da 20º
Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, que ocorrerá no dia 20 de outubro de
2023, em Brasília - DF.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas
de custeio inerentes à participação na cerimônia de premiação, tais como
transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 3º O auxílio será depositado na conta corrente dos beneficiários, que
terão o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor
recebido, junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias de outubro
de 2023.
: É me
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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