norma nº 4627/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.627, de 07 de novembro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.481, DE 28 DE
JUNHO DE 2022, QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 4.481, de 28 de junho de 2022,
que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de São
Sebastião do Caí e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros, sendo:
| —- Secretário do Desenvolvimento, Planejamento, Meio Ambiente e Ouvidoria, ou
representante por ele indicado;
Il — Secretário da Saúde e da Família, ou representante por ele indicado;
Ill — Secretaria da Fazenda, ou representante por ele indicado;
IV — 02 (dois) representantes de entidades protetoras dos animais sejam elas
formais ou informais, escolhidas/indicadas em reunião pública, mediante lavratura de ata;
V- 01 (um) representante da Classe Veterinária.
VI — Secretário da Assistência Social ou representante por ele indicado;
VII — Secretário da Educação ou representante por ele indicado;
VIll - Comandante da Guarda Municipal ou representante por ele indicado;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias de novembro
de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI aa
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.