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norma nº 6/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaPLC 007/2023 - CM 170/23          PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023, de 14 de novembro de 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE (0) CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 8º do Art. 16, da Lei Complementar nº
4.390, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias
do mês de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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