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norma nº 4631/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4631 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaPM 087/2023 - CM 208/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO, QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.631, de 22 de novembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS
BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E
AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO
EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO
PERÍMETRO DELIMITADO, QUE NECESSITEM
UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE PORTÃO E, A PARTIR DA
DESATIVAÇÃO DESTA, O PÓRTICO DE
COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS
122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS
ATIVIDADES.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio, a partir
de 01 de dezembro de 2023, aos munícipes que residam nos Bairros Vila São
Martim, Conceição e Areião, conforme perímetro delimitado no anexo |, que
necessitem utilizar a praça de pedágio localizada no Município de Portão e, a partir
da desativação desta, junto ao pórtico de cobrança automática de pedágio a ser
instalado no km 4,46 da ERS-122.
8 1º O subsídio referido no caput do art. 1º, isenta o munícipe do valor
integral da tarifa de pedágio cobrada de terceiros pela utilização da via.
8 2º O subsídio abrangerá exclusivamente a praça de pedágio localizada no
Município de Portão e, a partir da desativação desta, o pórtico descrito no caput, em
qualquer sentido da rodovia, independentemente da quantidade de passagens.
83º O valor do subsídio será apurado mensalmente e pago diretamente à
concessionária da rodovia até o dia 10 (dez) do mês subsequente, observadas as
disposições do art. 5º desta Lei.
Art. 2º A concessão do subsídio de que trata esta lei fica condicionada ao
prévio cadastramento do beneficiário junto ao Município, com apoio da
Concessionária, mediante a comprovação dos requisitos de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. O cadastro do beneficiário deverá ser renovado
periodicamente, em prazo a ser determinado no contrato a ser celebrado entre o
Município e a Concessionária.
Art. 3º São requisitos para a obtenção do subsídio:
| - Comprovar que reside nos bairros descritos no art.1º, dentro do perímetro
delimitado pelo mapa do Anexo | há, pelo menos, 6 (seis) meses, estes contados a
partir da data de solicitação do cadastramento;
Il - Comprovar o emplacamento do veículo no Município de São Sebastião
do Caí.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo Único. O subsídio é limitado a 1 (um) veículo leve para cada
residência.
Art. 4º Sócios Proprietários de Micro Empresas ou Empresas de Pequeno
Porte também farão jus ao benefício, desde que comprovem que a empresa está
instalada há, pelo menos, 06 (seis) meses, nos Bairros Vila São Martim, Conceição e
Areião, observados os requisitos, limitação temporal e territorial previstos no art. 3º.
Parágrafo Único. O subsídio é limitado a 1 (um) veículo leve para cada
microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 5º A importância total mensal a ser destinada à Concessionária fica
condicionada a apuração do valor efetivamente subsidiado no referido período,
limitado ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
$ 1º O valor a ser repassado será apurado no mês subsequente à passagem
dos veículos na praça de pedágio localizada no Município de Portão e, a partir da
desativação desta, no pórtico de cobrança automática de que trata o caput do art. 1º
desta Lei.
8 2º A importância prevista no caput poderá ser alterada pelas partes,
mediante celebração de aditivo.
Art. 6º O Executivo fica autorizado a celebrar contrato com a Concessionária
Caminhos da Serra Gaúcha S.A. com o objetivo de estabelecer obrigações a cada
uma das partes, em relação ao cadastramento dos veículos, o repasse da
importância de que trata o art. 5º, dentre outras disposições necessárias para a
implementação do programa de subsídio de que trata esta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do ano de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias de
novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI ER
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
PERÍMETRO DE ISENÇÃO DO PEDÁGIO
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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